Autorias (PARECER CPJR nº 4 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| C.P.J.R. - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| C.P.J.R. - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |