Lei Ordinária-P L M nº 1.212, de 08 de abril de 2026

Identificação Básica

Órgão

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1212

Ano

2026

Data

08/04/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/04/2026

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 19.525,00 (dezenove mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em favor do
Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica.”

Indexação

Observação

Assuntos

  • Finanças e Orçamento
  • Saúde

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Anexos Norma Jurídica