Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/3/lei_n._1.172_de_13_de_outubro_de_2025..pdf da norma Lei Ordinária-P L M nº 1.172, de 13 de outubro de 2025 (Lei Ordinária-P L M nº 1.172, de 13 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-P L M nº 1.172, de 13 de outubro de 2025