SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.012, de 13 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMINFRA e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura -SEMAA, no valor de R$ 614.789,92 (seiscentos e catorze mil, setecentos e oitenta nove reais e noventa e dois centavos), oriundo de recursos próprios provenientes do leilão, reprogramação orçamentária para Serviços de Implantação de Iluminação Pública e Construção de Transbordo para resíduo sólido” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.011, de 13 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, oriundo de saldo remanescente do exercício de 31/12/2021, e adota outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 06 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Lei n. 573/2013, promove exclusão de vaga no cargo, criação de novos cargos” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.008, de 30 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: "Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 30 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recurso de emendas parlamentares previstas na Portaria n. 3.250 de 23 de novembro de 2021, para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.006, de 30 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e anulação de dotação, no valor total de R$ 1.010.789,00 (um milhão, dez mil e setecentos e oitenta e nove reais) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio Plataforma +BRASIL n. 916419/2021 e recursos próprios para pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçadas com área total de pavimentação de 6.095,60m² e extensão de 870,80m e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.005, de 30 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e anulação de dotação, no valor total de R$ 517.445,77 (quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio n. 001/2022/PGE (DETRAN/RO) para execução de sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do Município de Urupá e adota outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.004, de 30 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 212.336,91 (Duzentos e doze mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio n. 340/PGE-2021 e recursos próprios respectivamente, para construção de calçadas em ruas e avenidas do Município de Urupá/RO” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.003, de 30 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 259.405,56 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, proveniente de recursos do Convênio n. 164/PGE-2022, para aquisição de veículo caminhonete pick-up” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.002, de 30 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 136.430,19 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de saldo da Emenda Parlamentar, para aquisição de 01 (um) veículo com capacidade para 07 (sete) pessoas destinado ao transporte de pessoas com insuficiência renal para realizar hemodiálise no Município de Ji-Paraná” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.001, de 16 de maio de 2022 Órgão: PODER LEGISLATIVO - P.L Ementa: “RECONHECE NO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, O DIA 09 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL N° 10.826 DE 2003.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.000, de 11 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 113.990,90 (cento e treze mil, novecentos e noventa reais e noventa centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos do Convênio n. 311/PGE-2021, para custeio de despesas com aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Hospital Municipal José Cardoso de Sá”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 999, de 09 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 262.038,33 (duzentos e sessenta e dois mil, trinta e oito reais e trinta e três centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos do Convênio n. 433/PGE-2021, para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo B para atender as necessidades do Hospital Municipal José Cardoso de Sá” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 20 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Institui a Ação de Estágio “Teoria na Prática” – Atividade de Incentivo Formação, Geração de Emprego e Renda no âmbito da administração pública do Município de Urupá” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 996, de 13 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e anulação de dotação, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio SICONV n. 882901/2019 para construção de uma garagem e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 994, de 13 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no valor total de R$ 854.546,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento - SEMINFRA, proveniente de recursos do Convênio n. 247/PCN/2019 (SICONV n. 882938/2019), para pavimentação asfáltica em vias urbanas com drenagem e calçadas, e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.002, de 11 de abril de 2022 Órgão: PODER LEGISLATIVO - P.L Ementa: " INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 995, de 11 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 185.601,04 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e um reais e quatro centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio n. 377/PGE-2021, para construção de calçadas” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 04 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 677 de 28 de setembro de 2015, recepciona a Lei Complementar n. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 30 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por vinculação de receita, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento referente a recursos de proposta de convênio para aquisição de equipamento e material permanente e adota outras providencias. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 989, de 28 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, proveniente de recursos do Convênio n. 323/PGE-2021, para aquisição de veículo” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 993, de 14 de março de 2022 Órgão: PODER LEGISLATIVO - P.L Ementa: “Intitui o Programa de controle de vacinação de bezerras contra Brucelose no Município de Urupá/RO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 992, de 14 de março de 2022 Órgão: PODER LEGISLATIVO - P.L Ementa: “Redefinição da atenção domiciliar (AD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Urupá/RO ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 14 de março de 2022 Órgão: PODER LEGISLATIVO - P.L Ementa: ALTERA A LEI 761/2017, ACRESCENTANDO O ARTIGO 4º-A, NA LEI MUNICIPAL 761/2017 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TERRA PRODUTIVA - PROTERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 14 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, oriundo de recursos de Leilão do exercício de 2021 e saldo remanescente do Leilão de 2018, e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 14 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atendimento da Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais (APAE) e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 10 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde para reforço de recursos para emergência e enfrentamento da emergência de saúde nacional e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 10 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde proveniente de termo de compromisso para aplicação dos recursos provenientes do Co Financiamento da atenção básica e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 10 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde referente a recursos de proposta para aquisição de equipamento e material permanente e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 10 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde referente a recursos de proposta para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 10 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde referente a recursos de proposta para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde e adota outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 965, de 18 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de recita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 106.944,16 (cento e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, proveniente de recursos do Convênio n. 114/PGE/2021, para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 27 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de recita, no valor total de R$ 50.049,83 (cinquenta mil, quarenta e nove reais e oitenta e três centavos) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução de ações socioassistencias do investimentos para atendimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE e adota outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 27 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e anulação de dotação, no valor total de R$ 290.000,00 ( duzentos e noventa mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio Plataforma +Brasil n. 898428/2020 e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 27 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de recita e anulação de dotação, no valor total de R$ 166 .792,50 (Cento e sessenta e seis mil, setecentos e noventa dois reais e cinquenta centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio 065/2021/PJ/DE-RO para aquisição de tubos de concreto e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 956, de 27 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e anulação de dotação no valor total de R$ 174.864,29 ( cento e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio 121/PGE-2021 para construção de 03(três) salas de aula para ampliação da Creche Municipal e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 955, de 17 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 26.600,82 (Vinte e seis mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos), proveniente de recursos do Termo de Compromisso PAR n. 201901035-8 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC para aquisição brinquedos pedagógicos para Educação Infantil e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 17 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos da Portaria n. 1.467, de 30 de Junho de 2021, para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 01 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Altera o artigo 7°n inciso III da Lei n. 560/2013 para que a Secretaria de Administração e Planejamento substitua a Secretaria Municipal de Fazenda e altera a nomenclatura de Secretaria Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de Assistência Social na composição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 01 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 1.990.000,00( um milhão e noventa mil reais) proveniente das emendas parlamentares n. 202137060003, 202192240006 e 202130960001 em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento (SEMINFRA) para aquisição de mini pá carregadeira BOBCAT, tubos PEA, galerias de concreto pré moldado e a implementação de iluminação pública na RO-010 e RO-473 e em favor da Secretaria Municipal de Saúde(SEMSAU) para aquisição de uma VAN e um micro-ônibus e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 65.250,00 (sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, proveniente de recurso do convenio n. 088/PGE-2021, para despesas com aquisição de computadores Desktop para escola Municipal de Ensino Fundamental Adeildo Martins, e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 26 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 19.668,00(dezenove mil e seiscentos e sessenta e oito reais) proveniente de recursos do Termo de compromisso PAR n. 202002741-8 em favor da Secretária Municipal de Educação e Cultura -SEMEC para aquisição de material bibliográfico (aquisição de livros) para Educação infantil, e adota outras providencias.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 19 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 473.289,85 (quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2020 vinculado ao Fundo Municipal de Saúde e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 948, de 19 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Dispõe sobre alteração da estrutura Administrativa da Lei n° 573/2013, promove exclusão de vaga no cargo, criação de novos cargos e correção de quantidade de vaga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 06 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de Programa especifico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamentos à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 26 de julho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de recita, no valor total de R$ 169.000,00(cento e sessenta e nove mil reais) em favor do Gabinete do Prefeito, proveniente de recursos do Convênio SICONV n. 882892/2019 para aquisição de veiculo utilitário tipo PICK-UP e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 09 de julho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Dispõe sobre incentivos à doação de sangue e contem outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 05 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 150.759,16(Cento e cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2020 vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 11 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Dispõe sobre autorização para cooperação técnica e operacional entre municípios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 942, de 11 de junho de 2021 Ementa: Altera a Lei n. 550/2013 para dispor sobre autorização ao Poder Executivo para promover a doação ao IDARON- Agencia de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, inerente a doação de uma área destinada a construção da sede administrativa da agencia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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