SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 991, de 14 de março de 2022 Órgão: PODER LEGISLATIVO - P.L Ementa: ALTERA A LEI 761/2017, ACRESCENTANDO O ARTIGO 4º-A, NA LEI MUNICIPAL 761/2017 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TERRA PRODUTIVA - PROTERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 14 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, oriundo de recursos de Leilão do exercício de 2021 e saldo remanescente do Leilão de 2018, e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 14 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atendimento da Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais (APAE) e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 10 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde para reforço de recursos para emergência e enfrentamento da emergência de saúde nacional e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 10 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde proveniente de termo de compromisso para aplicação dos recursos provenientes do Co Financiamento da atenção básica e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 10 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde referente a recursos de proposta para aquisição de equipamento e material permanente e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 10 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde referente a recursos de proposta para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde e adota outras providências” . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 10 de março de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde referente a recursos de proposta para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde e adota outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 965, de 18 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de recita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 106.944,16 (cento e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, proveniente de recursos do Convênio n. 114/PGE/2021, para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 27 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de recita, no valor total de R$ 50.049,83 (cinquenta mil, quarenta e nove reais e oitenta e três centavos) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução de ações socioassistencias do investimentos para atendimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE e adota outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 27 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e anulação de dotação, no valor total de R$ 290.000,00 ( duzentos e noventa mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio Plataforma +Brasil n. 898428/2020 e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 27 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de recita e anulação de dotação, no valor total de R$ 166 .792,50 (Cento e sessenta e seis mil, setecentos e noventa dois reais e cinquenta centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio 065/2021/PJ/DE-RO para aquisição de tubos de concreto e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 956, de 27 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e anulação de dotação no valor total de R$ 174.864,29 ( cento e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, proveniente de recursos do Convênio 121/PGE-2021 para construção de 03(três) salas de aula para ampliação da Creche Municipal e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 955, de 17 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 26.600,82 (Vinte e seis mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos), proveniente de recursos do Termo de Compromisso PAR n. 201901035-8 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC para aquisição brinquedos pedagógicos para Educação Infantil e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 17 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos da Portaria n. 1.467, de 30 de Junho de 2021, para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 01 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Altera o artigo 7°n inciso III da Lei n. 560/2013 para que a Secretaria de Administração e Planejamento substitua a Secretaria Municipal de Fazenda e altera a nomenclatura de Secretaria Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de Assistência Social na composição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 01 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 1.990.000,00( um milhão e noventa mil reais) proveniente das emendas parlamentares n. 202137060003, 202192240006 e 202130960001 em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento (SEMINFRA) para aquisição de mini pá carregadeira BOBCAT, tubos PEA, galerias de concreto pré moldado e a implementação de iluminação pública na RO-010 e RO-473 e em favor da Secretaria Municipal de Saúde(SEMSAU) para aquisição de uma VAN e um micro-ônibus e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita e por anulação de dotação, no valor total de R$ 65.250,00 (sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, proveniente de recurso do convenio n. 088/PGE-2021, para despesas com aquisição de computadores Desktop para escola Municipal de Ensino Fundamental Adeildo Martins, e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 26 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 19.668,00(dezenove mil e seiscentos e sessenta e oito reais) proveniente de recursos do Termo de compromisso PAR n. 202002741-8 em favor da Secretária Municipal de Educação e Cultura -SEMEC para aquisição de material bibliográfico (aquisição de livros) para Educação infantil, e adota outras providencias.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 19 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 473.289,85 (quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2020 vinculado ao Fundo Municipal de Saúde e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 948, de 19 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Dispõe sobre alteração da estrutura Administrativa da Lei n° 573/2013, promove exclusão de vaga no cargo, criação de novos cargos e correção de quantidade de vaga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 06 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de Programa especifico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamentos à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 26 de julho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de recita, no valor total de R$ 169.000,00(cento e sessenta e nove mil reais) em favor do Gabinete do Prefeito, proveniente de recursos do Convênio SICONV n. 882892/2019 para aquisição de veiculo utilitário tipo PICK-UP e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 09 de julho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Dispõe sobre incentivos à doação de sangue e contem outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 05 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 150.759,16(Cento e cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2020 vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 11 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Dispõe sobre autorização para cooperação técnica e operacional entre municípios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 942, de 11 de junho de 2021 Ementa: Altera a Lei n. 550/2013 para dispor sobre autorização ao Poder Executivo para promover a doação ao IDARON- Agencia de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, inerente a doação de uma área destinada a construção da sede administrativa da agencia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 11 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares do Município de Urupá/RO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 938, de 18 de maio de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 200.935,20 (duzentos mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavo), proveniente do saldo remanescente do exercício de 2020, e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 17 de maio de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Institui o Programa Farmácia Solidária no município de Urupá-Ro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 940, de 11 de maio de 2021 Ementa: INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMPLIA EXIGENCIA DOCUMENTAL PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO MUNICIPIO DE URUPÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 05 de maio de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2009, 368/2009 e 456/2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 05 de maio de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Dispõe sobre ação Financeira Direta Escolar- AFINDE para as escolas públicas municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 934, de 27 de abril de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR VINCULAÇÃO DE RECEITA, NO VALOR TOTAL DE R$ 39.472,96 ( TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA- SEMEC, PROVENIENTE DE RECURSOS DO CONVÊNIO N. 015/PGE-2021, PARA DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E CONDIONADORES DE AR PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 23 de abril de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR VINCULAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R$ 88.890,19 (OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOSE NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), PROVENIENTES DE RECURSO EXTRAÓRDINARIO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAS E CONTRATAÇAÕ DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID- 19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 27 de março de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da secretaria municipal de saúde no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), para devolução de valores remanescentes de recursos provenientes dos convênios n. 104/PGE/2018 E 440/PGE/2018, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 929, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para contratação de empresa especializada para realizar serviço de topografia do Setor 05, setor chacareiro, e complementação dos setores 02, 03 e 04 , e adota outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 928, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$212.550,00 ( duzentos e doze mil e quinhentos e cinquenta reais ) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento - SEMINFRA, proveniente de recursos do Convênio n. 152/2020/PJ/DER-RO, apara despesas com aquisição de tubos de aço corrugado, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 20 de janeiro de 2021 Ementa: Que Autoriza a contratação emergencial temporária, para atender excepcional interesse público na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 5º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, para contratação de Professores e Psicólogo revoga a lei n. 925/2020 e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N. 001/2020/CMUR DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, ALTERA , DÁ NOVA DA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E O ARTIGO 4º E DÁ POUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a Lei n 001/2020/CMUR de 28 de Setembro de 2020, altera dá nova redação ao Art. 3° e Art.4° e outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar novo elemento de despesa no orçamento vigente e abre credito suplementar por redução orçamentária em favor da secretaria Municipal de educação e cultura no valor de R$ 100.000,00 para atende as demandas do programa Nacional de Apoio ao transporte Escolar –PNATE e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a contratação emergencial temporária, para atender excepcional, interesse publico na forma da art. 37, inciso IX da constituição federal e art.5°, inciso I da lei orgânica Municipal, para contratação de Professores e psicólogo e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 30 de novembro de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo adicional suplementar por acesso de arrecadação no valor total de R$3.837.299,48 em por favor do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Fazenda ,Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência social ,Secretaria Municipal de infraestrutura e desenvolvimento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura proveniente de recesso de arrecadação de recursos próprios para arcar com as despesas de manutenção das unidades administrativas acima mencionados tais como pagamento pessoal obrigações patronais, 13º , PASEP, combustível, tarifas elétricas e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 20 de novembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O Poder executivo a criar credito adicional especial, em favor da secretaria Municipal de Educação e cultura por superávit financeiro no valor total de R$ 3.938,30 (três mil novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos) e anulação de dotação orçamentária no valor de 19,70 (dezenove reais e setenta centavos) que totalizam R$3.938,00( três mil novecentos e cinqüenta e oito reais ) para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização para atender as crianças matriculadas na Escola Municipal de Ensino Infantil ( Creche) e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 20 de novembro de 2020 Ementa: Dispões sobre Lei Orçamentaria Anual -LOA, estima a receita fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 20 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2021 e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 20 de novembro de 2020 Ementa: Plano Plurianual para o exercício 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 03 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei diretrizes orçamentárias n. 872 de 16 dezembro 2019, reformulação administrativa, por readequação, reprogramação e reprogramação orçamentária, para o exercício 2020 e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 20 de outubro de 2020 Ementa: AUTORIZA O Poder executivo a criar credito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em favor da secretaria Municipal de saúde no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para pagamento de plantões extraordinários ( outros serviços de terceiros- pessoa física ) e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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