SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 921, de 20 de outubro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder executivo a criar credito adicional especial por recurso vinculado a receita, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 34.830,48 ( trinta e quatro mil , oitocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) para aquisição medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da Covid-19, proveniente de repasse do ministério da saúde, através da modalidade fundo a fundo a fundo, por meio da ação de enfrentamento de emergência de saúde, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 18 de outubro de 2020 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assistência social e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 915, de 14 de outubro de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro em favor da Secretaria Municipal de administração e planejamento no valor de R$46.000 para devolução de recurso proveniente de convênio 068/2017/PGR e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 14 de outubro de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar crédito adicional especial por recurso vinculado a receita em favor da secretaria municipal de assistência social no valor de R$130.200,00 para incremento temporário na execução de ações sócioassistenciais no município de Urupá devido à situação de emergência em saúde pública de importância Internacional decorrente ao COVID-19 e adota outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 14 de outubro de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar credito adicional especial por recurso vinculado com a receita, em favor da secretaria Municipal de saúde no valor de R$ 42.00,00 para atender as demandas do bloco de atenção básica, provenientes de repasses do ministério da saúde, através da modalidade fundo a fundo por meio do programa de informatização das APS Atenção Primaria a Saúde e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 912, de 22 de setembro de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar credito adicional Especial, no valor total de R$ 185.990,18 ( cento e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa reais e dezoito centavos), em Favor da Secretaria Municipal da Infra estrutura e Desenvolvimento- SEMINFRA, através do recurso de transferência especiais do Governo Federal, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 25 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional especial por vinculação da receita no valor de 638.520,00 em favor da Secretaria Municipal de infraestrutura e desenvolvimento SEMINFRA proveniente de recurso do convênio número 0087/2020/PJ/DER-RO e convênio número 114/2020/PJ/DER-RO para despesas com aquisição de tubos PEAD polietileno de alta densidade e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 25 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar credito adicional Especial, em favor da secretaria Municipal de Saúde no Valor total de R$ 834.582,00 (oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais ) destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para enfrentamento da COVID-19, provenientes de Repasses do Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 25 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar credito adicional por anulação de dotação orçamentária do transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor total de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais), em Favor de Secretaria de Infra estrutura para locação de caminhão tanque e aquisição de peças para manutenção preventiva e corretiva da frota municipal da SEMINFRA e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 25 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza o município a efetuar pagamento de plantões extraordinários a profissionais da área da saúde que atuam no hospital municipal Jorge Cardoso de Sá, revoga a Lei n. 642 de 31 de outubro de 2014, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 18 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 29,380,00 (vinte e nove mil , trezentos e oitenta mil reais) destinado ao custeio de ações de serviços de saúde para enfrentamento de emergência da saúde pública decorrente do COVID-19, provenientes do repasse do Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 18 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar credito adicional por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento no valor de R$47.933,15 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos) para construção de 92,82m de muro e 100m de calçada resultante de ampliação de metas de obra da capela Mortuária municipal e adota outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 30 de julho de 2020 Ementa: Autoriza contratação emergencial temporária para atender recepção ao interesse público na forma do art. 37 inciso nove da Constituição Federal artigo quinto inciso um da Lei Orgânica municipal para contratação de médicos clínicos gerais e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 16 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar crédito adicional especial com superávit O valor de R$126.600,82 para manutenção estratégias saúde bucal (ESB) farmácia básica (recurso federal) farmácia básica (recurso estadual) aquisição de medicamentos convênio número 104/PG/2018 medicamentos convênio número 440/PG/2018 e adota das providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 16 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar crédito adicional especial por vinculação da receita , no valor total de R$177.427,66, em favor da secretaria municipal de educação e cultura SEMEC, e secretaria municipal de infra estrutura e desenvolvimento - SEMINFRA proveniente de recursos do convenio n. 096/PGE-2020 e convenio n 024/2020/PJ/DER-RO, pare despesas com aquisição de veiculo e aquisição de tubos de aço corrugado, e adota outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 16 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar credito adicional especial para anulação e datação orçamentária em favor da secretaria de educação cultura no valor total de R$26.991,94 para Construção de toldo e calçada da escodotala municipal de ensino infantil sonho infantil e a outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 16 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar crédito adicional especial para anulação de datação orçamentária em favor da secretaria municipal de infraestrutura e desenvolvimento no valor total de R$16.452,82 para aditivo contratual de contrato número 042/2019 referente a construção da biblioteca municipal e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 16 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar créditos adicionais especiais por vinculação da receita em favor da Secretaria assistência social no valor total de R$24.100,00 para pagamento de benefícios eventuais parcela única e benefícios eventuais parcela complementar (cesta básicas de higiene pessoal) e R$97.000,00 para piso fixo de proteção social básica programa mamãe cheguei, programa criança feliz + piso fixo de proteção social especial e piso variável de implementação social especial provenientes do termo de aceitação de confinamento firmado com o governo do estado de Rondônia através evitaria do estado da assistência e desenvolvimento social e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 16 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro em favor da secretaria municipal de Assistência Social no valor de R$6.900,00 para devolução de recursos provenientes de convênio 141/2017/PJ/DER Rondônia e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 13 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 567.048,82 (quinhentos e sessenta e sete mil, quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura, proveniente de recursos de Emendas Parlamentares, para despesas com incrementos temporários ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial de Média e Alta complexidade, e para despesas de investimentos, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 23 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional especial, no valor total de R$1.647.032,96 ( um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, trinta e dois reais e noventa e seis centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, proveniente de recursos do Governo Federal, através do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19) instituído pela Lei Complementar número 173/2020 para despesa com pagamento de pessoal servidores que estão nas equipes de enfrentamento ao COVID-19 e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 894, de 02 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional especial por vinculação de receita, em favor de Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atendimento das ações do Programa Criança Feliz (PCF), através da modalidade fundo a fundo e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 893, de 22 de maio de 2020 Ementa: Altera o Artigo 132, da Seção VII, da Lei Municipal n° 692/2015 de 18 de DEZEMBRO de 2015 que dispõe sobre o a Licença a Paternidade especificamente, dentro do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos, do Município de Urupá, compreendida a administração direta e indireta, entidades autárquicas e funcionais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 15 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Dispor sobre a regulamentação, formação e normatização das atividades de Bombeiro Civil, no âmbito do Município de Urupá, Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 15 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa prevista na Lei Municipal n 573/2013 promovendo a criação de cargos temporários para execução de projetos assistenciais do Programa Criança feliz, vinculada ao Mistério da Cidadania Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 15 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar créditos adicionais especiais por anulação de dotação orçamentária, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento no valor total de R$123.235,70 ( cento e vinte e três mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) para contratação de empresa para prestar serviços no fornecimento de combustível e peças para máquinas e veículos referente ao recurso FITHA e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 15 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social para aquisição de material de expediente para o Centro de Referência de Assistência Social e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 15 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo abrir credito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$96.380,00 (noventa e seis mil e trezentos e oitenta reais) para manutenção das atividades de media e alta complexidade- MAC no valor de R$ 250,000,00( duzentos e cinquenta mil reais) para custeio de atenção básica provenientes de repasse do ministério da saúde, através da modalidade fundo a fundo e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 28 de abril de 2020 Ementa: Cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPDE) e conselho municipal de proteção e defesa civil do município de Urupá, para promover, articular e executar a defesa permanente do município e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 24 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar créditos adicionais especiais, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 214.979,81 ( duzentos e catorze mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), para reforma e ampliação da escola Municipal de ensino Fundamental Alphonsus Guimarães e na escola Municipal de ensino Fundamental Nova estrela, Provenientes do convenio Nº 043/PGE/2019 e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 24 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar créditos adicionais especiais por anulação de dotação orçamentária, em favor da Secretaria Municipal de Administração e planejamento no Valor Total de R$ 140.275,22 (cento e quarenta mil, duzentos e setenta e cinco mil e vinte) para o pagamento de despesas previdenciárias no exercício atual e adotam outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 24 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder executivo a criar créditos adicionais especiais por vinculação de receita , em favor da secretaria de infra estrutura e desenvolvimento no Valor de R$ 253.703,00 ( duzentos e cinquenta e três reais ), para a construção de Calçadas na Avenida dos Pioneiros ( entre a Rua Austo Hajdasz e a Maria Ney Nunes ) provenientes do convenio N 383/PCN/2018 e Valor total de 312 .000,00 ( trezentos e doze mil) para a construção de uma praça publica na avenida Jorge Teixeira n 4872 com Augusto Hajdasz, provenientes do convenio N. 384/PCN/2018 e adota outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 10 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Poder executivo a criar credito adicional especial por vinculação de receita, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor total de R$ 56.358,00 (cinquenta e seis reais mil e trezentos e cinquenta e oito reais) para aquisição de um veiculo zero quilômetros, provenientes do Convênio n. 340/2019/DRE-RO e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 10 de março de 2020 Ementa: Autoriza o poder abertura credito adicional especial, em favor da secretaria de infra estrutura e desenvolvimento- SEMINFRA, no valor total de R$ 64.496,67 (sessenta e quanto mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) para aquisições de parque infantil-Playground, recurso proveniente do convenio 097/2019/PJ/DER-RO e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 04 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, em favor da secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 306.000,00 ( trezento e seis mil reais) para aquisição de equipamentos e custeis das atividades do programa Estratégia Saúde da Família /ESF, provenientes de Repasses do Ministério da Saúde a adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 30 de janeiro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para utilização dos valores provenientes de leilão municipal de bens permanentes, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 30 de janeiro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial, e, favor da secretária Municipal de Administração e Planejamento para pagamento de despesas previdenciárias, decimo terceiro referente ao exercício de 2019, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 13 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da implantação de horas com proposta de atualização de adubos orgânicos nas escolas municipais deste município de Urupá-Ro, especificamente para alunos do 8° e 9° ano, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 24 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte de energia sem a devida notificação com 15 (quinze) dias de antecedência ao consumidor, bem como, a informação/notificação sobre a interrupção com antecedência mínima de 72h (setenta e duas) horas, neste Município de Urupá-RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 24 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial, em favor do Gabinete do Prefeito no valor de R$ 157.180,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta reais) para a aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up, recurso este proveniente do Convênio n. 882892/2019/PCN Ministério da Defesa e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 22 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza a contratação emergencial temporária, para atender excepcional interesse público na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 5º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, para contratação de Professores e Psicólogo e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 22 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar novo elemento de despesas no orçamento vigente e abre-se crédito suplementar por redução orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as demandas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento no valor total de R$ 1.170.101,08 (um milhão, cento e setenta mil, cento e um reais e oito centavos), para a arcar com despesas de pagamento de pessoal e obrigações patronais e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2020 e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Urupá, para os períodos de 2018 a 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: Regulamenta o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), para todas as pessoas jurídicas e físicas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Lei n. 573/2013, promovendo a criação e extinção de cargo, exclusão e abertura de vagas, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial, em favor do Gabinete do Prefeito no valor total de R$ 43.371,35 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), concernente a realização da Festa da Virada - Réveillon 2019/2020, e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social no valor total de R$ 861.641,16 (oitocentos e sessenta e um mil seiscentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), para a arcar com despesas de pagamento de pessoal e obrigações patronais e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 03 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 98 e inciso II do art. 99 da estrutura administrativa da Lei n. 573 de 17 de julho de 2013, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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