SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 551, de 19 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA URBANA DENOMINADO “ESSE É MEU” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DA TAXA DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 19 de março de 2013 Ementa: Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo promover Doação ao Governo do Estado de Rondônia, inerente a uma área destinada à construção da sede do Órgão IDARON, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 15 de fevereiro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a Contratação de Profissionais Médicos, Enfermeiros em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades de Saúde no excepcional interesse público e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548, de 15 de fevereiro de 2013 Ementa: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AROM, E O SITE DESTE MUNICÍPIO COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 547, de 09 de janeiro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Lei Municipal nº 268/03, promovendo a extinção de 02 (dois) cargos comissionado de Assessoria Administrativa e a criação de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria de Assistência Mecânica e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 546, de 09 de janeiro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Lei Municipal nº 268/03, promovendo a extinção de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria de Gabinete, extinção de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria Técnica, extinção de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria Administrativa e a criação de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria Técnica de Contabilidade e adota outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 545, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 25.006,24 para efetivação de pagamento de Encargos Sociais dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 26 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 77.594,51 para liquidação de despesas com recurso de Leilão Público e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 13 de dezembro de 2012 Ementa: Autoriza o Município efetuar os pagamentos de plantões extraordinários a profissionais médicos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 542, de 13 de dezembro de 2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, oriundo de recursos vinculados, para o orçamento de 2012 e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 541, de 12 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 540, de 12 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Alteração do Plano Plurianual de Investimentos do Município de Urupá, para os períodos de 2010 a 2013, e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 539, de 12 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Alteração do Plano Plurianual de Investimentos do Município de Urupá, para os períodos de 2010 a 2013, e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 538, de 27 de novembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 6.060,00 para realização de Campanhas de Vacinação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 537, de 06 de novembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor total de R$ 126.441,90 para liquidação de despesas com recurso de Leilão Público e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 06 de novembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 91.258,02 para execução da obra de construção de bueiros em concreto e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 535, de 09 de outubro de 2012 Ementa: Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 265 de 09 de abril de 2003, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 329 de 23 de março de 2007 e adota outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 265, de 09 de abril de 2003
Lei Ordinária nº 534, de 09 de outubro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor total de R$ 12.000,00, para cumprimento de despesas advindas da adesão do Município de Urupá ao Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 25 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor total de R$ 261.500,00 para aquisição de trator agrícola e fábrica de gelo e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 25 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Contratação de profissional Assistente Social em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades assistenciais no excepcional interesse público e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 03 de setembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE URUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 30 de agosto de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 1.351.272,77 para implantação da Escola para Educação Infantil do Programa Pró-infância – PAC II e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 23 de agosto de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 10.378,87 para realização de Campanhas de Prevenção contra as Drogas dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 25 de julho de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 200.373,12 para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 25 de julho de 2012 Ementa: Dispõe sobre os criterios para seleção dos beneficiarios do PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, para os fins que especifica e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 526, de 25 de julho de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 48.000,00 para fins que especifica e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 525, de 29 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Contratação de Professores Substitutos em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades da Educação no excepcional interesse público e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 29 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Contratação de Profissional Médico Obstetra especialista em ultrassonografia em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades de Saúde no excepcional interesse público e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 27 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 70.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 522, de 30 de maio de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Contratação de profissional Assistente Social em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades assistenciais no excepcional interesse público e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 22 de maio de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor total de R$ 1.149.119,40 para fins que especifica e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 14 de maio de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 134.414,18 para fins que especifica e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 14 de maio de 2012 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 230/01, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 601, de 26 de fevereiro de 2014
Lei Ordinária nº 518, de 17 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 103.401,41 para execução da obra de construção de quadra poliesportiva e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 17 de abril de 2012 Ementa: Ratifica Protocolo de Intenções que adéqua o CIMCERO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007. Autoriza a participação do Município de Urupá no CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, através de assinatura de Contratos de Programa e Contratos de Rateio, para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos Programas de Gestão Associada disponibilizados pela entidade, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 27 de março de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no valor de R$ 37.000,00 com a finalidade de indenizar imóvel particular desapropriado para fins de utilidade pública e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 27 de março de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 31.790,00 para aquisição de um veículo popular e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 27 de março de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no valor de R$ 30.000,00 com a finalidade de contratação de serviços para execução do concurso público e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 27 de março de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 8.484,12 para realização de Campanhas de Vacinação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 512, de 27 de março de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 30.260,27 para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 27 de março de 2012 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 417 de 23 de agosto de 2010, que instituiu a Feira do Produtor Rural no Município e criou o Conselho Municipal da Feira do Produtor Rural e adota outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 417, de 23 de agosto de 2010
Lei Ordinária nº 510, de 06 de março de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 354.087,89 para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 06 de março de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 248.231,74 para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 15 de fevereiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 15 de fevereiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 187.854,38 para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 15 de fevereiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 36.491,34 para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 15 de fevereiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no valor de R$ 95.799,00 para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 15 de fevereiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 67.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 15 de fevereiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 854.560,00 para o fim que especifica e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar para execução da obra de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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