Matéria: LEI ORDINÁRIA nº 1176 de 2025
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 75.499,00 (Setenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais), destinado à ampliação de meta do Convênio n. 272/2023/PGE-SEAGRI e dá outras providências.