Matéria: LEI ORDINÁRIA nº 1196 de 2026
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária e Emenda Parlamentar Individual/Convênio em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, no valor total de R$ 752.131,32 (setecentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos), do total conveniado, R$ 723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais) é de repasse da Concedente do e R$ 29.131,32 (vinte e nove mil centos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) é proveniente de contrapartida financeira do convênio”.