Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências, para Aquisição de insumos e o custeio para implantação do método contraceptivo subdérmico de longa duração (IMPLANON).