Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2026
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 988.040,86 (novecentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e oitenta e seis centavos), referente a adequação orçamentária para a aplicação de recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.”