Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026
Ementa: “Altera a Lei Municipal n. 692/2015 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Urupá), para reformular a normatização dos institutos jurídicos do Adicional de Insalubridade e Periculosidade e dá outras providências.”