Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente e dá
outras providências, para custeio de cirurgias no
âmbito do Programa Mais Acesso a
Especialidade."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação