Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente e dá
outras providências, para custeio de Serviços
do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação