Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2022
ALTERA A LEI 761/2017, ACRESCENTANDO O ARTIGO
4º-A, NA LEI MUNICIPAL 761/2017 QUE DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TERRA PRODUTIVA -
PROTERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação