Ordem do Dia/Expediente: 2 - LEI ORDINÁRIA nº 1194 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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LEI ORDINÁRIA nº 1194 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências, para obras de pavimentação rural."
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