{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1478, "periodo": "expediente", "titulo": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 17 de 2026", "autor": "Ezequiel Saldanha - Prefeito Municipal", "ementa": "\"Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito\r\nAdicional Especial no or\u00e7amento vigente e d\u00e1\r\noutras provid\u00eancias, para custeio de cirurgias no\r\n\u00e2mbito do Programa Mais Acesso a\r\nEspecialidade.\"", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}