Resolução-P.L nº 7, de 10 de maio de 1993
Dada por Resolução-P.L nº 7, de 10 de maio de 1993
Procedendo a instalação da Legislatura os diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro às 15 (quinze) horas na sala do plenário, sob a presidência do vereador com maior número de legislatura, persistindo o mais votado, afim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação de Legislatura.
Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos diplomados para compor a mesa na qualidade de Secretário.
Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos diplomados para compor a mesa na qualidade de Secretário.
A mesa provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de instalação até a posse dos Membros da Mesa.
A Sessão de instalação de a Legislatura realizar-se-á no dia 1º de janeiro do ano seguinte às eleições municipais às 16 (dezesseis) horas na sala do Plenário, independente ao número de vereadores.
Usando os seguintes termos o Presidente declara aberta a Sessão; “Sob a Proteção de Deus”, declaro aberta esta Sessão de instalação da legislatura da Câmara Municipal de Urupá-RO. (Mencionada a Legislatura que está sendo instalada 2ª, 3ª e 4ª etc...). Em seguida convida os presentes a ficarem de pé para a execução do Hino Nacional.
Os Vereadores presentes regularmente diplomados serão empossados após a leitura do compromisso pelo presidente, nos seguintes termos: “PROMETO EXERCER COM DIGNIDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO POPULAR QUE ME FOI CONFIADO, CUMPRINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A LEI ORGÂNICA DE URUPÁ E AS DEMAIS LEIS DESTAS DECORRENTES, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ E O BEM GERAL DO SEU POVO, EXERCENDO COM PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”. Em seguida o secretário fará a chama nominal de cada vereador presente, que declarará : "ASSIM PROMETO”.
Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro, o respectivo termo de posse, que será assinado pôr todos os empossados.
O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no Artigo 6º, poderá faze-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura, e será considerado, renunciado o mandato do vereador que, salvo motivo de doença, devidamente comprovado e aceito pela Câmara, deixar de tomar posse neste prazo.
Assinados os termos de posse, o Presidente considerar-se-ão empossados os Vereadores e instalada a Legislatura, facultando a palavra aos Vereadores por ordem de inscrição, encerrando a Sessão em seguida.
A Eleição da Mesa Diretora dá-se:
Para o 1º biênio, em Sessão convocada para este fim, no dia 1º de janeiro após a instalação da Legislatura sob a Direção da Mesa Diretora Provisória.
Para o 2º Biênio, na última Sessão Ordinária do 1º Biênio sob a direção da Mesa em exercício, vetada a reeleição para o mesmo cargo.
Para o 2º Biênio, na última Sessão Ordinária do 1º Biênio sob a direção da Mesa em exercício, vetada a reeleição para o mesmo cargo.
A Eleição dá-se pelo voto secreto e desvinculado, assegurando o direito de livre escolha entre os candidatos das chapas opostas, mediante cédula única, impressa ou datilografada e assinado pelo Presidente e o Secretário.
A Eleição dá-se num só ato de votação para todos os cargos da mesa, e são declarados eleitos, os candidatos que obtiverem maioria simples dos votos, para os cargos e a que concorrem.
Nos casos de empate declara-se eleito para o cargo a que concorre o candidato com maior número de legislatura, persistindo, será eleito o mais idoso.
É considerado nulo o voto que:
Não contenha no verso as assinaturas a que se trato o Parágrafo 2º deste Artigo.
Indique mais de um candidato para o mesmo cargo.
Contenha rasura que comprometa sua identificação.
A apuração dá-se imediatamente à eleição, pôr uma comissão composta de 03 (três) escrutinadores, sendo dois pertencentes às Chapas concorrentes e 01 (um) neutro, na condição de membro principal.
Conhecido o resultado, dá-se imediatamente à posse aos eleitos para os respectivos cargos.
Assumindo a direção dos trabalhos o presidente eleito facultará a palavra aos membros da Mesa, encerrando a Sessão em seguida
Na falta de quorum ou impedimento para a eleição da mesa, CABERÁ AO Presidente em exercício, a convocação de sessões diárias, até a realização da eleição.
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dá-se em sessão solene às 19 horas do dia 1º de janeiro do ano seguinte as eleições municipais.
Aberta a Sessão o presidente convoca o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados para prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo 1º do Art. 7º deste Regimento.
O juramento será feito em conjunto com o Prefeito e o Vice-Prefeito perante o presidente da Câmara e lavrado em livro próprio.
prestado a promessa e assinados os respectivos termos de posse o presidente da Câmara os declara empossados.
Na hipótese da posse do Prefeito ou Vice-Prefeito não ocorrem na data prevista neste artigo deverá ocorrer dentro do prazo de 10 dias, salvo o motivo de força maior comprovado e aceito pelo Câmara.
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito o cargo será exercido pelo Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, pelo Presidente da Câmara.
Decorrido prazo estipulado no parágrafo 4º deste artigo o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, deste será considerado vago pela Câmara.
A Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
As Sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos compreendidos na Sessão Legislativa serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em Sábado, Domingo ou Feriado
O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de convocação.
Os períodos das Sessões Legislativas são improrrogáveis.
A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária em caso de urgência ou de interesse público relevante, pôr convocação:
Do Prefeito;
Do Presidente da Câmara, pôr sua iniciativa ou requerimento da maioria absoluta dos Membros da Casa
As Sessões legislativas extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas e nelas não se tratará de assuntos estranhos à convocação.
O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação ao Vereador por meio de comunicação pessoal e escrita, mediante recibo.
Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observando os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento
São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:
comparecer na hora regimental, nos dias designados às Sessões da Câmara Municipal.
Não eximir de trabalho algum ao desempenho do mandato.
Dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando partes nas reuniões das comissões a que pertence.
Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal e de sua população.
Impugnar medidas que lhes pareçam prejudicial ao interesse Público.
Comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização
Apresentar por escrito justificativa à mesa, no caso de não comparecimento a Sessão pôr motivo justo devidamente comprovado.
A perda do mandato do vereador por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á, nos casos dos incisos I, II, e IV do artigo 29 da Lei Orgânica, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, por deliberação de 2/3 dos vereadores.
Assegurada ampla defesa, o disposto neste artigo aplica-se no que couber os procedimentos previstos no art. 170 e seguintes deste Regimento.
A perda do mandato do vereador a ser declarado pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus Membros ou de partidos políticos com representação na Câmara, com base nos incisos III, IV e V do art. 29 da Lei Ôrganica, seguirá o seguinte procedimento:
A Mesa dará ciência por escrito ao Vereador do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato.
No prazo de três dias úteis, contados da ciência, o Vereador poderá apresentar defesa.
Apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de quarenta e oito horas.
A mesa tornará público as razões que fundamentam sua decisão.
Para efeito do inciso II, art. 29, da Lei Orgânica do Município, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar
O abuso das prerrogativas asseguradas aos Membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
A transgressão da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões.
Transgressão reiteradas aos preceitos deste Regimento Interno.
Uso, em discurso ou pareceres, de expressão ofensiva a membros do Legislativo Municipal.
Desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de sus Membros.
Comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.
A renúncia ao mandato far-se-á em ofício autenticado dirigido ao Presidente.
Em caso de vaga, investidura e licença prevista nos Art.22 e 23 deste Regimento, o Presidente convocará imediatamente o suplente, que deverá tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo.
Considera-se motivo justo, doença ou ausência do país, devidamente comprovadas.
O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal em Sessão Ordinária ou Extraordinária, exceto em período de recesso quando ela se dará perante à Mesa.
Salvo o motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer as Sessões às ou Reuniões das Comissões.
Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outro esclarecimento, com antecedência, em Plenário.
Considera-se ter comparecido à Sessão Plenária, o Vereador presente no inicio da Sessão e que participar da votação das preposições em pauta na Ordem do Dia.
O Vereador poderá licenciar-se do Estado:
Por doença devidamente comprovada do vereador ou de parentes do 1º grau sem prejuízo de sua remuneração;
Para tratar de interesse particular sem remuneração por prazo, não superior a cento e vinte dias, por Sessão Legislativa;
Comunicar à mesa a sua ausência do Estado e País, especificando o seu destino com dados que permitam a sua localização;
A vereadora, gestante poderá licenciar-se por cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração;
A investidura em cargo de Secretário Municipal, ou em de Comissão Temporária de caráter cultural ou de interesse do Município, independente de licença, considerando-se o investido automaticamente afastado.
Nos casos previsto neste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Convocar-se-á o suplente, nos casos de investiduras previstas no artigo anterior e nos casos de licença superior a cento e vinte dias.
O pedido de licença será feito pelo vereador em requerimento escrito, efetivando-se após deliberação plenária, em discussão e votação única.
Encontrando-se o vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo, a liderança do partido de sua bancada, instruído-o com atestado médico.
Durante o recesso Legislativo, a licença será concedida pela mesa, e, se a licença abrange período de Sessão Legislativa Ordinária/Extraordinária, será referendada em plenário.
Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou agrupamento de representação partidárias e intermediárias autorizados entre ela ou elas e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.
Cada bancada terá um líder e um vice-líder;
As bancadas deverão indicar à mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início de cada Sessão Legislativa os respectivos líderes e vice-líderes.
Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem comissões permanente e dos respectivos, no caso de impedimento ou vacância.
O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausência do recinto de plenário, pêlos respectivos vice-líderes.
É facultado ao Prefeito indicar através de ofícios dirigidos à mesa Vereador que interpele o seu pensamento junto à Câmara Municipal.
Compete à mesa, entre outras atribuições:
Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos Legislativos;
Designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal.
Propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou Ato normativo Municipal.
Promulgar Emendas à Lei Orgânica.
A mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário
Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Casa.
No impedimento ou ausência do presidente e Vice-Presidente, assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.
O vereador ocupante de cargo da mesa, poderá renunciar através de ofício a ela dirigida, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir da Leitura em Sessão.
Se a renúncia for coletiva de toda a Mesa, o ofício será levada ao conhecimento do Plenário.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passiveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidos pôr este Regimento, ou delas se omitem, mediante Resolução.
O Presidente, representante da Câmara Municipal, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, dirige sues trabalhos e fiscaliza a sua ordem na conformidade deste Regimento.
São atribuições do Presidente, privativamente:
Representar a Câmara em juízo ou fora dele.
Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos termos previstos na Constituição federal.
Dar posse aos Vereadores.
Dirigir, com suprema autoridade, a política interna da Câmara Municipal.
Substituir, nos termos da Lei, o Prefeito Municipal.
Presidir a Comissão Executiva.
Decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda.
Assinar os editais, as Portarias e o Expediente da Câmara.
Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria.
Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos.
Quanto às Sessões da Câmara:
Abrí-las, presidí-las, suspende-las e encerrá-las
Manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
Chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
Decidir as questões de ordem.
Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação da matéria dela constante, fazendo constar a mesma a listagem de nomes dos Vereadores que descumprirem com o prazo para apresentação de parecer de projeto no qual funcione como relato, o mesmo para devolução de projeto retirado para vistas, nos termos do artigo 57, §1º e §2º desse Regimento.
Estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
Anunciar o resultado da votação;
Fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção a Ordem do Dia Sessão seguinte;
Determinar a publicação da Ordem do Dia e afixar no placar da Câmara, no prazo regimental;
Elaborar a redação para a 2º discussão e a redação final dos projeto, na conformidade do aprovado;
Convocar Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes nos termos Regimentais;
Quanto às proposições:
Aceita-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, recusa-las;
Dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento, inclusive, encaminhá-las à Procuradoria Jurídica da Câmara para manifestar sobre os aspectos Jurídicos e legais;
Encaminhar projetos de lei à sanção do Executivo;
Promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;
Baixar Resoluções e Decretos Legislativos, determinando a sua publicação;
Quanto às Comissões:
Homologar a nomeação de Membros de Comissão Especial de Inquérito e de Representação, previamente indicados pelas bancadas;
Homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das Comissões Permanentes, bem como para substituição de seus Membros;
Assinar juntamente com o 1º Secretário, cheques referentes às despesas efetuadas pela Câmara.
O Presidente, para ausentar-se do Município por mais de dez dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo.
O Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções quando impedido ou ausente
São atribuições do 1º Secretário, além de outras previstas neste Regimento Interno:
Verificar e declarar a presença dos vereadores.
Ler a ata da sessão anterior.
Ler a matéria do expediente.
Anotar as discussões e votação.
Fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento Interno.
Acolher os pedidos de inscrições dos Vereadores para uso da palavra.
Assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias.
Fiscalizar a elaboração das atas, das sessões e dos anais.
Fiscalizar a publicação dos debates.
Secretariar a Comissão Executiva.
Fazer o assentamento de votos, nas eleições
Substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou impedimento deste.
Assinar juntamente com o Presidente, cheques referentes às despesas efetuadas pela Câmara.
Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário no que couber.
A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à mesa, sob a direção do Presidente.
A segurança poderá ser feita pela guarda Municipal, por servidores integrantes dos serviços próprios da Câmara, ou por entidades contratada habilitada à prestação de tal serviço.
Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a mesa, os Vereadores ou os serviços, será detido e encaminhado à autoridade competente
No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados
A Comissão Executiva, composta do Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.
Compete-lhes entre outras atribuições:
A iniciativa de proposições que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção de cargo e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara, observada a Lei diretrizes orçamentárias.
A iniciativa de Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares especiais, com recursos indicados pelo executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara.
Expedir mediante ato, discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário pôr anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, observados os princípios de probidade, vedado a permissão para gastos não compatíveis com o exercício de função Legislativa.
Por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da Lei.
Expedir normas e medidas administrativas.
Ordenar a despesa da Câmara Municipal.
Devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal ao final do exercício.
Prestar, anualmente conta da gestão financeira da Câmara Municipal.
Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária do Município.
A iniciativa de Projeto de Decreto e Resolução.
Apresentar o relatório anual de atividades da Câmara Municipal perante o Plenário, na primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislativa subesequente.
Os atos decorrentes das atribuições previstas nos incisos IV,V e VI deste artigo competente ao Presidente.
A Câmara somente poderá admitir servidores observando o que impõe o Art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas e seu exame, assim como, exercer no âmbito das respectivas competências, a fiscalização dos atos Poder Executivo e da administração Municipal.
São Comissões Permanentes:
A Comissão de Justiça e Redação;
A Comissão de Finanças e Orçamentária;
A Comissão Obras e Serviços Públicos;
A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente;
A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Desportos;
Cada Comissão será composta de três Membros.
Cada Vereador, a exceção do Presidente, deverá participar, obrigatoriamente, de pelo menos uma Comissão Permanente.
Os Membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para as integrar pôr período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Na composição das Comissões Permanentes no dia imediato ao da eleição da Mesa, no inicio da Legislatura, na primeira Sessão Ordinária para as demais Sessões, no inicio da Legislatura, na primeira Sessão Ordinária para as demais Sessões Legislativa, os lideres, de comum acordo e observa a proporcionalidade partidária, indicarão os membros das respectivas bancadas que as integrarão.
Compete:
A Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e técnicos legislativo de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno.
A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, opinar sobre os assuntos relativos à Político Agrícola às atividades Agropecuária, ao Cooperativismo a Associativismo, à Ecologia e ao Meio Ambiente.
A Comissão de Orçamento e Finanças, os aspectos econômicos e financeiros, especialmente:
Matéria tributária, abertura de créditos adicionais e anistia e remissão de dívidas, alienação de bens e outras, que, diga direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutem no patrimônio Municipal.
Os projetos do plano plurianual, da Lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Matéria sobre os servidores públicos Municipal, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, bem como apresentar projetos de resolução fixando a remuneração dos Vereadores e a Verba de representação do Presidente e Projetos de Decretos Legislativo, fixando a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, caso a Mesa não apresente.
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga respeito sobre:
Aos planos de desenvolvimento Urbano, controle do solo urbano, sistema viária, parcelamento do solo;
Prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação e atribuições dos Órgãos e entidades da administração municipal.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Matéria que diga respeito a:
Ao ensino, ao patrimônio histórico natural e cultura, à ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição ambiental;
Os direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança e do adolescente, do idoso e do deficiente físico.
A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, matéria que se diz respeito sobre:
Planos de desenvolvimentos agrícola e pecuária, e bem como controle de solo na área rural;
Opinar sobre a matéria referente a conservação da natureza bem como o incentivo de criar programas de implantação de viveiros para a conservação do meio ambiente.
A enumeração das matérias deste artigo é de caráter indicativo, compreendidas na competência das diversas comissões ainda outras conexas.
Competente em comum, às Comissões:
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
Encaminhar, através da Mesa, pedido de informação sobre a matéria que lhe for submetida;
Receber reclamações e sugestões, de qualquer do povo;
Solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação da matéria sujeita aos seus pronunciamentos;
Estudar qualquer tema compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições
A Comissão de Justiça e Redação cabe, preliminarmente, e examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após publicação do parecer será arquivado o disposto no parágrafo seguinte.
No caso do parágrafo anterior, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação Parecer, poderá o autor da proposição com o apoio de um terço dos Membros da Câmara, ou o Prefeito em Projetos de sua iniciativa solicitar a Mesa que submeta ao à deliberação do Plenário.
Aprovado em discussão e votação única, o Parecer pelo Plenário, a proposição será definitivamente arquivado, rejeitado retornará às Comissões que devem manifestar-se sobre o mérito.
Se o Parecer pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Justiça e Redação proporá emenda supressiva, insanável ou modificativa, se sanável a contrariedade à Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno.
As atividades de controle externo previstas no artigo 35 da lei Orgânica cabem à Comissão de Finanças e Orçamento.
As comissões permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição dos Presidentes respectivos.
O regulamento interno a que se refere o Artigo anterior observará os seguintes preceitos
As reuniões das Comissões serão obrigatoriamente realizada pelo menos uma vez por semana.
Prazo de três dias úteis para o Presidente da Comissão designe relator para matéria ao seu exame
Prazo de dez dias úteis para o relator apresentar parecer.
Prazo máximo de três dias para visitas de membros da Comissão, se solicitada
Deliberação por maioria absoluta.
Os prazos previstos no presente artigo deverão ser rigorosamente obedecidos, sob pena de comunicação obrigatória da respectiva Comissão a Mesa no primeiro dia subseqüente ao atraso na entrega do projeto para nos termos do artigo 34, VII, g, seja seu nome publicado na listagem ou mencionada.
A partir dessa publicação, a Comissão respectiva lhe abrirá prazo total de três para devolução do Projeto, que se descumprido, impedirá o Vereador de retirar ou receber qualquer outro Projeto para vistas ou parecer.
Dentro do Prazo de três dias úteis depois de composta, a Comissão reunir-se-á para eleger seu presidente.
Se neste prazo não for eleito o Presidente, assumirá a presidência até a eleição, o membro mais idoso, o qual, também, substituirá o Presidente eleito, em sua ausência ou impedimento.
Os Presidentes das Comissões permanentes reunir-se-ão mensalmente, com a Presidência da Câmara, para adotar providências visando a rápida tramitação das preposições.
Salvo exceções previstas deste Regimento, cada Comissão terá o prazo de vinte dias para exarar parecer, prorrogável por mais dez, pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado.
O prazo previsto deste artigo é contado da data em que a matéria dar entrada na comissão.
Findo do prazo, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão que deve pronunciar-se em seqüência, ou à Presidência, se for o caso, com ou sem Parecer.
Pedido de informações dirigido ao Executivo Municipal ou diligência imprescindível ao estudo da matéria, desde que solicitado através da Mesa suspendem o prazo previsto no “caput” deste artigo.
Matéria sujeita à apreciação das Comissões será instituída pela Assessoria Legislativa e com Parecer técnico jurídico, no prazo de dez dias.
As Comissões temporárias, que extinguem com o término da Legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo, são:
ESPECIAIS;
DE INQUÉRITO;
DE REPRESENTAÇÃO;
PROCESSANTE.
Na composição das Comissões previstas nos incisos I, II, e III, adotar-se-á o critério da proporcionalidade partidária.
As Comissões Especiais, constituída mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste Regimento, ao estudo de problema municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade, o número de membros que deverão compor e o prazo de sua duração.
Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
As Comissões de Inquérito, criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, independente de parecer e deliberação de Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.
Constituída a Comissão de Inquérito, cabe-lhe requisitar por intermédio da Comissão Executiva, servidores do Quadro da Câmara necessários no desempenho da suas atribuições
Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente e seu Relator geral, e se necessário vários Relatores Parciais.
Até quinze dias de sua instalação, a Comissão submeterá a decisão do Plenário da Câmara, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos, cabendo essa decisão à Mesa, ad referendum do Plenário, durante o recesso legislativo.
No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusado,inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos
ão se constituirá Comissões de Inquéritos, enquanto outra estiver em funcionamento.
A Comissão de Inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, alternativamente ou cumulativamente, conterá sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente, terminará pela apresentação de projeto ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente pôr iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário.
Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados Vereadores que desejam apresentar trabalhos relativos ao temários, e membros das Comissões Permanentes na esfera de suas atribuições.
As representações da Câmara Municipal em Órgão ou entidades na forma da legislação específica, terão seus integrantes escolhidos na conformidade do disposto na Seção I, do capítulo II, deste título.
As Comissões Processantes destina-se:
A aplicação de procedimento instaurado em fase de denúncia contra Vereador, pôr infração prevista no Art. 29, I, II, VI da Lei Orgânica Municipal e neste Regimento, cominadas com a perda de mandato.
A aplicação de procedimento Instaurado em fase de representação contra membros da Mesa da Câmara, pôr infrações previstas na Lei Orgânica e neste “Regimento Interno” cominadas com destituição.
A aplicação de procedimento instaurado em fase de denúncia o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, pôr infração político-administrativo prevista em Lei Federal.
As Comissões são constituídas pôr sorteio entre Vereadores desimpedidos.
Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e II do artigo anterior, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso de inciso II.
Cabe aos membros da Comissão processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger Presidente e Relator.
Parecer é o pronunciamento de Comissão, sobre qualquer matéria sujeita ao estudo.
A manifestação do relator da matéria será submetida reunião, aos demais membros da Comissão, é acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
Voto contrário ao do Relator, acompanhados pela maioria da Comissão, passa a constituir seu parecer.
Não acolhido pela maioria o voto do relator ou o voto em separado, novo relator será designado pelo presidente da Comissão.
Somente em casos expressamente previstos neste regimento o Parecer de Comissão poderá ser verbal
As Sessões da Câmara Municipal serão públicas.
As Sessões poderão ser Preparatórias, Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.
Preparatórias são as que procedem a instalação da Legislatura.
Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, independente de convocação.
Extraordinárias são as realizadas em horários diversos da fixada para as Sessões Ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências e ouvir titular de Órgão ou entidade da Administração Municipal
Solenes são as convocada para:
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
Comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente o aniversário de Urupá (RO), no dia 13 de Fevereiro de 1992.
Instalar a Legislatura.
Proceder a entregas de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes
As Sessões serão lavradas em Atas em Livros próprios pôr um secretário ad hoc nomeado para esse fim.
As Sessões Ordinárias terão início às 18:00 horas, com duração de três horas, as segundas-feiras, sendo os demais dias da semana destinados aos trabalhos da Comissão, salvo quando necessária à realização de Sessão para apreciação de Projeto em regime de urgência.
As Sessões extraordinárias e Solenes, serão convocadas pelo Presidente, através de ofício ou pôr deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador.
O Presidente fixará com antecedência a data, a hora e a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, comunicando à Câmara em Sessão ou através de Publicação afixada no mural.
A duração das Sessões Extraordinárias será o mesmo das Ordinárias.
As Sessões Extraordinárias, não serão remuneradas, exceto às convocadas pelo Poder Executivo durante o recesso Legislativo.
- Nota de Inconstitucionalidade
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- admin
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- 15 Fev 2006
Os valores das Sessões Extraordinárias serão equivalente a 50% do Vencimento do Vereador.
- Nota de Inconstitucionalidade
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- 15 Fev 2006
O prazo de duração será prorrogável a requerimento verbal de qualquer Vereador, desde que esteja presente, pelo menos a maioria absoluta dos vereadores.
O requerimento de prorrogação da Sessão poderá ser formulado à Mesa até o momento do Presidente anunciar o término da Ordem do Dia, que prefixará o seu prazo, indicará motivo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico.
Se houver orador na tribuna no momento em que for requerida a prorrogação, o Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento a votação.
A Sessão poderá ser suspensa para:
Preservação da Ordem;
Permitir, quando necessário, que a Comissão apresente parecer verbal ou escrito;
Recepcionar visitantes ilustres.
O tempo de suspensão não será computado na duração da Sessão.
A Sessão será encerrada à hora regimental ou:
Por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
Quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores para explicações pessoais;
Em caráter excepcional, por motivo de luto nacional pelo falecimento de autoridades, ou porcalamidade púbica, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
Por tumulto grave.
A partir da hora fixada para o início da Sessão com a presença mínima de um terço dos Vereadores que compõe a Câmara, o Presidente declarará aberta a Sessão iniciando-se o Pequeno Expediente, que terá a duração de trinta minutos.
O pequeno expediente destina-se:
A leitura e aprovação da Ata.
A leitura de sumário do expediente recebido pela Mesa.
A leitura de sumário das preposições encaminhadas a Mesa.
- Encerrada a leitura do sumário das preposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
Se a discussão da Ata e leitura dos sumários do expediente esgotarem o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem sido lidos.
Se não for utilizados os sessenta minutos do pequeno expediente, o restante do tempo será incorporado ao grande expediente.
Fim do tempo destinado ao pequeno, passar-se-ão a Ordem do Dia.
Verificar a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecida a Ordem de preferência do Art. 153 deste Regimento.
O 1º Secretário procederá a leitura da súmula da matéria a ser apreciada.
O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador solicitar a palavra, passando à sua imediata votação.
A Ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou interrompida:
No caso de assunto urgente;
No caso de inversão de pauta;
Para posse de Vereador.
Entende-se urgente para interromper a Ordem do Dia, aquilo capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar imediatamente tratado
O Vereador, para tratar de assuntos urgente, usará da seguinte expressão: “PEÇO A PALAVRA PARA ASSUNTO URGENTE”. Concedida a palavra, o Vereador deverá de imediato, manifestar e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal conveniente fundamentado, procedendo se de acordo com a deliberação plenária
Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria deve ser formulado requerimento verbal sujeito a aprovação do plenário.
O Grande Expediente terá início ao esgotar a pauta da Ordem do Dia e terá a duração máxima de uma hora e quinze minutos.
Cada Vereador, inscrito no livro próprio, poderá usar da palavra, uma vez, durante dez minutos, improrrogável, afim de tratar de assunto de livre escolha, a sendo permitidos apartes, que serão breves
Não será permitida nova inscrição ao Vereador antes de haver usado a palavra.
Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente, for interrompido em sua palavra terá o de direito de ocupar a tribuna em primeiro lugar, na Sessão seguinte.
A parte final do grande expediente será destinado as lideranças partidárias. Cada líder disporá de cinco minutos, observando se no uso da palavra, ordem inversa à determinada pelo número de integrantes das representações partidárias.
O líder poderá falar sobre assunto de livre escolha, vedado os apartes, por tempo improrrogável.
O orador poderá requerer a remessa de notas datilografadas de seus discursos a autoridade ou entidade, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público Municipal.
Terminado o grande expediente, presente no mínimo um terço dos Vereadores, passar-se-á explicação pessoal, pelo tempo restante da sessão.
A explicação pessoal destina-se a manifestação de vereadores sobre atitude pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandado.
Não havendo matéria a ser incluída na ordem da sessão seguinte, o Presidente destilá-la-á aos trabalhos das comissões.
Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente conceda.
Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da Sessão.
- O orador ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente aos demais Vereadores.
O orador deverá falar da Tribuna, e, quando bancada, manter se em pé e de frente para a Mesa.
Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, as deliberações da Mesa e os debates.
O Vereador poderá falar:
Por cinco minutos sem apartes:
Para retificar ou impugnar Ata;
Se autor da preposição ou líder da bancada, para encaminhar a votação:
c) Para declaração de Voto;
Para explicação pessoal;
Por dez minutos, sem apartes, para formular questões de ordem, ou pela ordem.
Por dez minutos, com aparte, para discutir requerimento e para discutir a redação final dos projetos.
O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante que lhe for dada a palavra.
Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto, por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
Aplica-se o disposto do Inciso IV, à Alínea b, ao uso da palavra por representante do signatário de projetos de iniciativa popular na discussão.
É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debates quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteado.
O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
Para comunicação importante e inadiável à Câmara;
Para recepção de visitantes ilustres;
Para Votação de Requerimento de prorrogação de Sessão quando o prazo deste estiver por esgotar-se;
Por ter transcorrido o tempo Regimental;
Para formulação de questão de ordem ou manifestação pela ordem.
Aparte é a intervenção breve ao orador, para indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado.
É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência, apartear.
Não é permitido aparte:
À Palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;
Quando o orador não o permitir, tácito ou expressamente;
Paralelo ou cruzado;
Nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte.
Os apartes proferidos em descordo com as normas regimentais, não constarão em ata.
Em qualquer fase dos trabalhos da Sessão, poderão o Vereador falar “PELA ORDEM”, para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar “PELA ORDEM”, mas poderá interrompe-lo e cassar-lhe a palavra se não indicar desde logo Artigo Regimental desobedecido.
Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quando à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
As questões de Ordem devem ser formulada em um minuto com a clareza e com a indicação precisa das disposições Regimentais que se pretende elucidar.
É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem.
As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito horas.
Não poderá ser formulada nova questão de ordem havendo outra pendente de decisão.
Das decisões da Presidência, cabe recurso ao plenário.
O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar recebimento de Emendas, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo Plenário do recurso interposto.
O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de quarenta e oito horas, contado da decisão.
Na hipótese do disposto no parágrafo único do Artigo anterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em Sessão, sendo considerado deserto, se, até uma hora depois do encerramento da Sessão não for deduzido por escrito.
No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, a Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre o recurso.
No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, a Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre o recurso.
O recurso e o parecer da Comissão serão imediatamente publicado no Diário e afixado no placar da Câmara e incluído na pauta da Ordem do Dia para apreciação Plenária, em discussão única.
A decisão do Plenário é definitiva.
De cada Sessão plenária lavrar-se-á, além da Ata destinada aos anais com todos os detalhes de acordo com o apanhado em gravação e copiado, outra, resumida, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser lida em Sessão, e apreciada pelo Plenário, constando em ambas os nomes dos vereadores presentes a hora do início da sessão da ordem do dia.
Depois de lida, considerar-se a ata aprovada que não sofrer impugnação.
Havendo impugnação considerar-se-á ata aprovada com restrições, devendo constar a retificação, se aceita pela presidência na ata da sessão subsequente.
Aprovada a ata, será assinada pelo presidente.
Não havendo quorum para realização da sessão, será lavrado no termo da ata, nele constando o nome dos Vereadores presente e o expediente despachado
O diário da Câmara publicará e fixará cópia da ata resumida da sessão anterior, no mural da Câmara.
Todos os trabalhos de plenário devem ser gravados e copiados para que constam nos anais.
As notas gravadas e copiadas serão entregues aos oradores para revisão no prazo de setenta e duas horas
Não devolvidas em igual prazo, serão inseridas nos anais (registros) com a observação "não revisadas pelo orador".
Antes de revisão só poderão ser fornecidas cópias ou certidão de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores ou da presidência
Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na ata e integralmente nos anais.
O Orador deverá entregar a mesa, imediatamente após o término do discurso, os documentos lidos na sessão ou cópias autenticadas do mesmo afim de que seja transcrito nos anais, não o fazendo somente se fará observar sua leitura.
Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte integrante dele.
Toda a matéria sujeita a apreciação da Câmara, de suas comissões, da mesa e da presidência, tomará forma de preposição que comporta as seguintes espécies:
PROJETOS, contendo iniciativa de:
EMENDA A LEI ORGÂNICA;
LEI COMPLEMENTAR;
LEI ORDINÁRIA;
LEI DELEGADA;
DECRETO LEGISLATIVO;
RESOLUÇÃO.
INDICAÇÕES.
REQUERIMENTOS.
EMENDAS.
Emenda é preposição assessória.
Somente serão recebidas pela mesa preposição redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e que não contraria normas constitucionais, legais e regimentais.
As preposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativas escrita e estarem assinada pelo autor, e, nos casos previstos neste regimento, pelos vereadores que a apoiarem.
Havendo apoiamento, considerar-se autor da preposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque.
As preposições que fizerem referencias as leis ou tiverem sido precedidas de estilo, pareceres os despachos deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Apresentada a preposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resulte, iguais consequências.
Semelhante é a matéria embora diversa forma e diversas as conseqüências, aborde assuntos especificamente tratado em outra.
No caso de idêntica considerar-se-á prejudicada a preposição apresentada depois da primeira, determinando a presidência ou a comissão de Justiça e Redação o seu arquivamento.
No caso de semelhança, a preposição posterior será anexada a anterior, para servir de elementos de auxílio da matéria pelas comissões permanentes.
A Mesa manterá sistema de controle de apresentação de preposição, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e hora da entrada.
Não se receberá preposição sobre matéria vencida, assim entendida:
Aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada.
Aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada.
Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica e neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhuma preposição será objeto de deliberação do plenário sem parecer das Comissões Permanentes.
A preposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à mesa, que dependerá de deliberação do Plenário se a preposição tiver parecer favorável de Comissões.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da preposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua posterior tramitação.
Ao encerrar-se a Legislatura, todas as preposições sobre as quais a Câmara tenha deliberado definitivamente serão arquivadas
Excetuam-se do disposto neste Artigo as preposições de iniciativa de Vereador Reeleito, que se consideram automaticamente representadas retornando ao exame das Comissões Permanentes.
Os Projetos como emenda elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo a técnica Legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.
Antes de publicação e autuação, o projeto de iniciativa de Vereador será encaminhado ao órgão de Assessoramento técnico e Jurídico da Câmara, para exame preliminar.
O exame preliminar limitar-se-á a redação e a técnica legislativa e aspecto legal.
O órgão de Assessoramento, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que entender necessárias ao Projeto.
Se preferir, o autor, em fase das conclusões do exame preliminar, poderá elaborar novo texto ao Projeto, que, com sua assinatura, será publicada no diário e afixada no mural da Câmara, e, autuado seguirá a tramitação regimental.
Não figurarão nos autos do processo Legislativo e nem serão publicados aos atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em separado, sujeitos, porém, à aquisição de qualquer das Comissões Permanentes.
Aguardar-se-á até ao décimo dia contando da apresentação, o exercício da faculdade previsto parágrafo 3º deste artigo, após o que far-se-á a publicação e a autuação do texto original, se não apresentado no texto.
A mesa encaminhará o Projeto no prazo de quarenta e oito horas de sua apresentação, ao órgão de assessoramento, que deverá apresentar o exame preliminar concluso, ao autor, em três.
Além da hipótese de inadmissibilidade total (art. 51) o Projeto que recebe parecer contrário, quanto ao mérito, de todas Comissões competentes para examiná-los, será considerado, prejudicado determinando-se o seu arquivamento.
Nenhum Projeto será discutido e votado sem ter sido publicado no Diário da Câmara e fixado cópia no Mural e sem que sua inclusão na pauta da Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência.
Na hipótese do artigo, 38, § 1º, da Lei Orgânica, o Projeto será incluído na Ordem do Dia independente de parecer de Comissão.
Desde que os Projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das Comissões competentes, serão mandados à publicação e incluídos na Ordem do Dia no prazo de dez dias úteis.
Projeto de Lei é a preposição que tem por fim regular toda a matéria de competência do Município e sujeita a sanção do Prefeito (art. 12 da Lei Orgânica).
A iniciativa dos Projetos de Leis será de Vereador ou Comissão da Câmara, do Prefeito e dos cidadãos (art. 35 da Lei Orgânica).
É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de leis previsto no § 1º do art. 35 da Lei Orgânica.
Nos projetos oriundos da competência do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem despesas, ressalvadas o disposto no art. 37, Inciso I da Lei Orgânica.
É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos Projetos que criem, alterem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
Aos projetos da competência da Mesa, não serão admitidos emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvada a hipótese do Parágrafo seguinte.
Aos projetos a que se refere o “caput” deste artigo, somente serão admitidas emendas que, de qualquer forma, aumentem a despesa ou o número de cargos previstos quando assinados pela maioria absoluta dos Membros da Câmara.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
Não serão objetos de deliberação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à Lei Complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
A delegação do Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Se a Resolução determinar a apresentação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Constitui Decreto Legislativo a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produz efeitos externos e não sujeito à sanção do Prefeito, que:
Aprova ou rejeita as contas Prefeito;
Concede autorização do Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos.
Concede licença ao Prefeito.
Cria Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência do Município.
Cassa o Mandato do Prefeito.
Demais atos que independam da sanção do prefeito e, como tais, definidos em Leis.
O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Será exclusiva competência da Mesa a aprovação do projeto de Decreto Legislativo a que se refere os Incisos II, IV e V deste artigo.
Projeto de Resolução é a preposição destinada a regular matéria política administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende da sanção do Prefeito
Constitui matéria do projeto de Resolução:
Perda de mandato de Vereador.
Destituição da Mesa ou de quaisquer membros.
Fixação da remuneração dos Vereadores.
Elaboração e reforma do Regimento Interno.
Concessão de Licença de Vereadores.
Constituição de Comissão Especial de Inquérito, quando o fato se referir a assuntos de economia interna.
Aprovação dos serviços administrativos e remuneração dos servidores da Câmara.
Organização dos serviços administrativos e remuneração dos servidores da Câmara.
Demais atos de sua economia interna.
Constituições de Comissões Especiais.
Os projetos de Resolução a que se refere os incisos VI, VII, VIII, IX e X do parágrafo anterior, são de iniciativa da Mesa.
O projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Respeitado o disposto no parágrafo 2º, a iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, dos Vereadores e das Comissões.
Indicações são proposições em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de Requerimento.
As Indicações serão na hora do Expediente e encaminhamentos a quem de direito: independente de deliberação do Plenário.
No caso de entender o Presidente que a Indicação não deve ser encaminhada, este dará conhecimento ao autor.
Requerimento é a preposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.
Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite:
A palavra ou a sua desistência;
Permissão para falar sentado;
Retificação de Ata;
Verificação do quorum;
Verificação de votação pelo processo simbólico;
A posse de Vereador;
Pela ordem, à observância de disposição regimental;
A retirada, pelo autor, de preposição sem parecer ou parecer contrário de Comissão
Esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
A inclusão, em Ordem do Dia, de preposição em condições de nela figurar;
A requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre preposições em discussão.
Anexação de preposições semelhantes;
Desarquivamento de preposições.
A suspensão da Sessão;
Será despachado pelo Presidente, que o fará publicar, com seu despacho, no Diário e fixado no Mural, o requerimento que solicite:
Criação de Comissão de Inquérito
Informações oficiais;
Os requerimentos de informações Oficiais versarão sobre atos de Mesa, de Comissão Executiva da Câmara Municipal, do Executivo Municipal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta Municipais, das concessionárias e permissionárias de serviços Municipais e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
Assim que recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do requerimento, permanecendo cópia no setor competente dos serviços administrativos da Câmara.
Não prestada as informações no prazo de quinze dias, dar-se-á, do fato, ciência do autor.
Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão e requerimento que solicite:
Prorrogação da Sessão;
A audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
A inversão da Ordem do Dia;
O adiantamento da discussão ou votação;
A votação da preposição por título, capítulo ou seções;
A votação em destaque;
A preferência nos casos previstos neste Regimento;
O encerramento da Sessão na hipótese do art. 75 inciso III;
Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:
A constituição de Comissão de Representação;
A inserção, nos anais, de documentos ou publicações de altos valores culturais, oficiais ou não, podendo a Presidência determinar a audiência da Comissão competente antes de submetê-la ao Plenário;
A retirada, pelo autor, de preposição com parecer favorável.
Dependerá de deliberação, sujeita a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:
A realização da Sessão extraordinária;
A constituição de Comissão Especial;
A inserção em Ata de voto de louvor, congratulações por ato ou acontecimentos de altas significações
Regime de urgência para determinar preposições
Licença de Vereador;
Manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não específico neste Regimento;
Adiantamento da discussão e votação
Emenda é a preposição apresentada como assessória de outra, podendo ser:
SUPRESSIVA, a que manda suprimir qualquer parte do principal;
SUBSTITUTIVA, a que é apresentada como sucedânea de outra, ou em parte ou em todo, neste último caso denominando-se Substitutiva Geral;
ADITIVA, a que acrescenta nova disposição a principal;
MODIFICATIVA, a que altera a preposição principal sem modificá-la substancialmente;
Denomina-se subemenda e emenda apresentada a outra.
As Emendas poderão ser apresentadas até o início da Sessão em cuja Ordem do Dia figurar a preposição principal.
No primeiro turno de discussão e votação cabe Emenda apresentada por Vereador ou por Comissão.
No segundo turno de discussão e votação, somente caberão Emendas Supressivas ou Aditivas, subscritas por um terço, ou mais dos Vereadores.
Na redação final somente caberá Emendas da Redação.
As deliberações da Câmara Municipal, dar-se-á em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de setenta e duas horas, sendo tomada segundo o “quorum” previsto na Lei Orgânica do Município.
Aprovada Emenda no segundo turno a preposição submeter-se-á a redação final.
Terá uma discussão e votação única os projetos de Resolução, Decretos Legislativo, os Requerimentos, as Moções, os recursos contra atos do Presidente e os Vetos, exceto os Projetos de Resolução do Regimento Interno que terão duas discussão e votação com intervalo de quarenta e oito horas.
Discussão é o debate em plenário sobre matéria sujeita a deliberação.
Somente serão objeto de discussão as preposições constantes da Ordem do Dia, salvo, quanto aos requerimentos, e as hipóteses previstas neste Regimento.
Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da preposição e emendas, se houver
Contendo o projeto número considerável de Artigos, a Câmara poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções.
Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara, pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa dos mesmos à Comissão competente para apreciar-lhes o mérito, a qual pronunciar-se-á em quarenta e oito horas, voltando à preposição à discussão na Sessão imediata após a publicação do Parecer.
O adiantamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.
O adiamento será proposto por tempo determinado.
Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vistas dos Projetos, por prazo não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se-á a audiência de Comissão.
Não se admitirá adiamento de discussão para os Projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
A preposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão, será apreciada na sessão imediata
O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
É permitido, porém a qualquer Vereador, requerer o encerramento da discussão, quando tenham falado sobre a matéria pelo menos três oradores.
Votação é o ato complementar da discussão do qual o plenário manifesta sua vontade deliberativa
Durante o tempo destinado a votação nenhum Vereador deixará o Plenário, e, se o fizer, a ocorrência da Ata da Sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido os debates da matéria em deliberação
O Vereador que estiver presidindo a Sessão só terá direito a voto:
Na eleição da Mesa;
Quando a matéria exigir, para sua aprovação o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
Quando houver empate na votação;
Nas votações secretas.
Estará impedido de votar, o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau, consangüíneo ou afim.
O Vereador presente a Sessão não poderá escusar-se de votar devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “Quorum”.
O voto será secreto:
Na deliberação sobre as Contas do Prefeito e da Mesa;
Na eleição da Mesa;
Na deliberação sobre o voto;
Na deliberação sobre destituição de membros da Mesa;
No julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.
Será nula a votação que não for processado nos termos deste Regimento.
Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, este será dado como prorrogado até que se inclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso, em que a Sessão será encerrada imediatamente
A votação da preposição principal, em ambos os turnos, será global, ressalvadas os destaques e as emendas.
As emendas serão votadas uma a uma.
Partes da preposição principal, ou parte de emenda assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário.
Parte destacada será votada separadamente, depois da votação da preposição principal ou antes dela quando a parte destacada for substitutivo geral.
O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciado a votação da preposição, ou da emenda a que se referir
Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de bancada e o autor da preposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita a discussão.
O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.
O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por três minutos, improrrogáveis, sem apartes.
Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da preposição por prazo não superior ao do adiamento, pedido que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.
Não se permitirá adiamento de votação para projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiantamento for praticável considerando-se o prazo final.
O pedido de vista de qualquer preposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, que não excederá o prazo de dez dias.
Não será admitido vista de projeto sujeito a praza e o adiamento coincidir ou exceder o prazo para deliberação.
São os Processos de votação: Simbólica, Nominal e por Escrutínio Secreto.
O início da votação e a verificação de “Quorum” serão sempre procedidos de usar de tímpano ou campainha.
O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no Parágrafo 1º.
Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se em seguida a contagem e a pronunciação do resultado.
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificações de votação.
Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão “SIM” e estes pela expressão “NÃO”, obtida com a chamada dos Vereadores pelo 1º Secretário.
É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria absoluta ou de dois terços dos Vereadores.
A retificação do voto só será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário, da resposta de cada Vereador.
Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido chamados, aguardarão a chamada do último da lista, quando o 1º Secretário deverá convida-los a manifestar seu voto
O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
Depois de proclamado o resultado, a favor ou contrariamente, constatará da ata da Sessão
Dependera de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria para a qual este Regimento não a exige
O requerimento verbal não admite votação nominal.
O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas e nas nominais quando se tratar de matéria em que não vote.
A votação por escrutínio secreto seguirá o seguinte rito:
Presença da maioria absoluta dos Vereadores.
Cédulas impressas absoluta dos Vereadores
Destinação, pelo Presidente, da sala contida ao plenário como cabine indevassável;
Chamada do Vereador para votação, recebendo da Presidência carta rubricada;
Colocação pelo votante da carta na urna, contendo seu voto;
Repetição da chamada dos Vereadores Ausentes
Designação de Vereadores para servirem de escrutinadores
Abertura de urna, retirada das cartas, conferência de seu número com numero de votantes, pelos escrutinadores.
Matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro processo.
Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre o motivo que o levarem a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
Não se admite declaração de voto dado em votação secreta.
Quorum é a presença mínima de Vereadores exigida para a realização da Sessão e Votação das preposições que são submetidas ao plenário.
Maioria Simples é o quorum ordinário para votação, representado pela presença de Vereadores em número correspondente a mais da metade dos Vereadores.
Maioria Absoluta é o quorum especial manifestado por número total de Vereadores que constituem a Câmara
Maioria qualificada, ou de dois terços é o quorum específico constituído de dois terços dos membros da Câmara
O Quorum exigido no processo Legislativo é de:
Elaboração da Lei Orgânica, dois terços (CRFB, Art. 29 Caput);
Alteração da Lei Orgânica, dois terços (CRFB, Art. 29 Caput);
Rejeição de Veto Prefeitural, maioria absoluta (CRFB, Art. 66, § 4º)
Aprovação de Lei Complementar, maioria absoluta (CRFB. Art. 66)
Parecer Prévio, dois terços (CRFB, Art. 31 § 2º).
Processo de cassação de Prefeito, recebimento da denuncia, maioria simples (art. 5º, Inc. II, Dec. Lei nº 201/67);
Processo de cassação de Prefeito, afastamento de cargo,dois terços (Art. 5º, Inc. VI Dec. Lei nº 201/67);
Processo de cassação de vereador, afastamento de cargo, maioria absoluta (Art. 7º, § 2º, Dec, Lei nº 201/67);
O Projeto incorporado das emendas em segundo turno, se houver, terá redação final, elaborada pela Mesa, observando o seguinte:
Elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar, sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
Publicação no Diário da Câmara ou afixação no Placar;
Inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas;
A Mesa terá prazo de dois dias para elaborar a Redação Final.
Apresentada emenda de redação, será ela discutida votada na forma do disposto no Capítulo II deste Título.
Não havendo emendas, ou, havendo, após a sua votação, o Presidente declarará aprovada a redação final do Projeto, sem votação.
Preferência é a primazia de discussão e votação de uma preposição sobre outra, ou outras.
Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
Matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de apreciação tenha decorrido;
Veto Prefeitural;
Redação Final;
Projeto de Lei Orçamentária;
Matéria cuja discussão tenha iniciada;
Projeto em pauta, respeitada a ordem de precedência;
Demais preposições.
As Matérias em regime de urgência, nos termos dos artigos 150 e 151, terão preferência dentro da mesma discussão.
O substitutivo geral caberá a preferência as da Comissão que tenha competência específica para opinar sobre o mérito da preposição
A Requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de preposição em Regime de Urgência.
O Regime de Urgência implica:
No pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a preposição, no prazo conjunto de setenta e duas horas, contando da Aprovação de Regime de Urgência.
Na inclusão da preposição na pauta da ordem do dia, na primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
Aplica-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as preposições em geral, no que não contrariam o disposto neste capítulo.
Publicada a proposta nos termos da Lei Orgânica (Art. 34), será constituída Comissão Especial, composta de cinco Membros indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que, depois da instrução do processado pelo órgão de Assessoramento da Câmara, sobre ela exarará parecer, em dez dias.
- Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
Incube à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 51 deste Regimento, concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e havendo recurso, interromper-se no prazo do “Caput” deste artigo, até decisão final.
Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscrita por um terço dos Vereadores.
Na discussão em primeiro turno, representantes dos signatários da proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze.
No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da Sessão, se ninguém for indicado, poderá usar da palavra para sustentação da proposta o Vereador indicado como líder do Prefeito.
Tratando-se de Emendas Popular (art. 34, Inc. 2º da Lei Orgânica), os signatários, no ato de apresentação da proposta, indicarão desde logo, o seu representante para sustentação oral, com legitimidade, também para recorrer hipótese do disposto do § 2º do Art. 153 deste Regimento
O referido popular à matéria de Emenda à Lei Orgânica, obedecerá ao disposto do Art. 34, § 3º da Lei Orgânica.
Aplica-se aos projetos de Lei do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, naquilo em que não contrariem o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das preposições em geral.
Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e remetido imediatamente à Comissão de Orçamentos e Finanças para emitir parecer.
Publicado o Parecer, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa, que fará constar na pauta da Ordem do Dia das três Sessões Ordinárias subsequentes, para recebimento de Emendas.
Findo o prazo para apresentação de emendas, a Mesa as fará publicar.
No dia seguinte a publicação das Emendas, o processo retornará à Comissão de Finanças e Orçamentos, que emitirá parecer sobre elas, no prazo de três dias.
O parecer emitido será publicado em dois dias, devendo o projeto se imediatamente incluído em Ordem do Dia.
Não iniciará o recesso legislativo, antes da aprovação dos projetos de leis do Orçamento Anual e das Diretrizes Orçamentárias e entregue ao PRefeito para sanção.
Recebidos as contas prestadas pelo Prefeito, pelas Entidades da Administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Presidente da Câmara:
Determinará a publicação do Parecer Prévio, no Diário da Câmara e afixado no Mural;
Anunciará a sua recepção, com destaque, com a afixação de avisos à entrada do edifício da Câmara, contendo a advertência no inciso seguinte;
Encaminhará o processo à comissão de Orçamento e Finanças, onde permanecerá, por sessenta dias, à disposição para exame de qualquer do povo, que poderá questionar a legitimidade.
Terminado o prazo do inciso III do artigo anterior a Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer.
Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior.
Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas promover diligências, solicitar informações à entidade competente ou reputados insuficientes.
Concluirá a Comissão pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, cuja a Redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial das contas apresentadas.
A Comissão apresentará separadamente, Projetos de Decreto Legislativo relativamente às Contas do Prefeito, da Comissão Executiva da Câmara e de cada Entidade da Administração indireta.
Se o projeto de Decreto Legislativo:
Acolher as conclusões do Parecer do Tribunal de Contas:
considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois terços ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão e votação, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação para o segundo turno ou final, conforme o caso;
considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado.
Não acolher as conclusões de Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
considerar-se-á aprovado seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores
considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do Parecer do Tribunal de Contas na redação para o segundo turno ou no final, conforme o caso.
O julgamento do Prefeito, por infração Político Administrativo, definida em Lei Complementar à Lei Orgânica, Lei Federal (Dec. Lei nº 201/67), seguirá o procedimento regulado neste Capítulo.
Recebido denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária que se realizar, determinará o Plenário sobre o seu recebimento
A denúncia deve ter forma escrita, com exposição dos fatos e indicações de provas.
Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituir-se-á imediatamente, Comissão Processante.
Ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante, o Vereador denunciante, convocando-se para funcionar no processo, o seu suplente, que por sua vez não poderá integrar a Comissão Processante.
Se o denunciante for o Presidente da Câmara deverá, para os atos do Processo, passar a Presidência ao seu substituto.
Instalada Comissão, será notificado o denunciado em cinco dias, com a remessa de cópias da denuncia e documentos que a instruírem.
No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas, no máximo, cinco testemunhas.
e o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado e afixado no mural, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto com casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.
Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante imitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por maioria de votos do Plenário
Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução.
Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
O denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, vinte quatro horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todos as reuniões ou audiências, e a formular perguntas e reperguntas as testemunhas, bem como, requerer o que for de interesse da defesa.
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de cinco dias, após o que a Comissão emitirá Parecer final, pela procedência ou improcedência, encaminhando os autos a Mesa.
De posse dos autos, o Presidente convocará Sessão Especial de Julgamento.
Na Sessão de julgamento, o Parecer final da Comissão processante será lido integralmente e, em seguida cada Vereador poderá usar da palavra, por quinze minutos, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo de duas horas para produzir defesa oral.
Concluída a defesa, passa-se imediatamente a votação por escrutínio secreto,obedecidas as regras regimentais
Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
Se houver condenação a Mesa baixará o Decreto Legislativo da aplicação da penalidade cabível nos termos da Lei Federal.
Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderá sustado por Decreto Legislativo proposto:
Por qualquer Vereador;
Por Comissão Permanente, ou Especial, de Ofício, ou a vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou Entidade da Sociedade Civil.
Recebido o Projeto, a Mesa oferecerá ao Executivo solicitando que preste, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
Instituído pelo Órgão de Assessoramento da Câmara o projeto de alteração ou reforma, após publicação e fixação no Mural, figurará na segunda parte de Ordem do Dia, para recebimento das Emendas durante três Sessões Ordinárias consecutivas.
No prazo improrrogável de dez dias, a Comissão de Justiça e Redação deverá emitir Parecer sobre o projeto e as Emendas apresentadas.
Publicadas e afixadas as Emendas e o Parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, observados as disposições regimentais
Tendo sido o projeto por Comissão Especial, é dispensada a instrução do Órgão de Assessoramento, cabendo a mesma Comissão Especial a providência do § 1°.
Comunicado o pedido de licença, as razões respectivas serão publicadas e afixadas, no lugar de costume, em seguida, encaminhará a Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de dez dias
Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada à licença.
Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pela Mesa, ad referendum do Plenário:
A decisão da Mesa será comunicada por ofício aos Vereadores.
O projeto de Decreto Legislativo para fixação da Remuneração e Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito será apresentada pela Mesa e aprovado, até trinta dias antes das eleições
A Verba de Representação do Vice-Prefeito deverá ser até cinquenta por cento (50%) da concedida ao Prefeito.
O projeto preverá o reajuste da Remuneração usando como indexador o índice do crescimento da receita efetivamente realizada.
Fixar-se-á a Remuneração dos Vereadores, para viger na legislatura subsequente, observando o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.
O projeto preverá reajuste da Remuneração, sempre que for reajustada a Remuneração dos Deputados Estaduais.
Ao Presidente da Câmara Municipal, será atribuída uma verba de Representação, nunca superior a setenta por cento (70%) da fixada para o Prefeito.
- Nota de Inconstitucionalidade
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- admin
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- 01 Fev 2017
A remuneração de que trata este artigo, será fixado pôr projeto de Resolução de iniciativa da Mesa, apresentada para ser aprovado até trinta dias antes das eleições.
Não o fazendo no prazo a Mesa, apresentação dos referidos projetos, caberá a Comissão de Orçamentos e Finanças.
A concessão de títulos de Cidadão, Honrarias e Vulto Emérito de Urupá, e demais Honrarias, observando o disposto em Lei Federal e neste Regimento Interno, relativamente às preposições em geral, obedecerá às seguintes regras:
Para cada uma das espécies de honrarias dar-se -á tramitação a somente uma preposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa.
A preposição de concessão de honrarias deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado
Será Secreto o processo de votação das preposições de concessões de honrarias.
No primeiro turno de discussão e votação fará uso da palavra, obrigatoriamente, o autor da preposição, para justificar o mérito do homenageado.
Aprovada a preposição, a Mesa providenciará a entrega do título, na Sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada, determinando:
Expedição de convite individual as Autoridades Civis, Militares e Eclesiásticas;
Organização do protocolo da Sessão Solene, tomando todas as providências que se fizeram necessárias;
Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão Solene;
Havendo mais de um título a ser outorgada na mesma Sessão Solene, ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudado por, no máximo, dois Vereadores, escolhidos de comum acordo, proferirão a saudação os lideres das duas bancadas majoritárias
Para falar em nome dos homenageados, será escolhido um dentre eles, de comum acordo, ou, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.
Ausente o homenageado a Sessão Solene, o título ser-lhe-á entregue, ou a seu representante, no gabinete da Presidência.
O título será entregue ao homenageado, pelo Prefeito ou pelo autor durante a Sessão Solene, sendo este o orador oficial da Câmara.
Os títulos confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou em outro material similar, conterão.
O Brasão do Município;
A legenda: ”REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,ESTADO DE RONDÔNIA,MUNICIPIO DE URUPÁ”;
Os dizeres: ”Os poderes Públicos Municipais de Urupá, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal n.° ..., datada de autoridade do Vereador ..., confere aos Exm° Sr. título de .... Urupá, para quem mandaram expedir o presente diploma”;
Data e assinatura do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal.
Serão anexadas aos respectivos processos cópias alusivas aos pronunciamentos feitos em relação aos homenageados, durante a discussão da matéria e por ocasião da Sessão Solene de outorga do título.
O requerimento de convocação de titulares de órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta e funções municipais deverão indicar o motivo da convocação, especificando os requisitos que lhes serão propostos.
Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao convocado para que seja estabelecido dia e hora para o comparecimento.
No dia e hora estabelecida, a Câmara reunir-se-á em Sessão extraordinária, com o fim específico de ouvir o convocado:
Aberta a Sessão, a Presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de quinze minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
Observada a ordem de inscrição, os Vereadores inscritos dirigirão suas interpelação ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de cinco minutos, sem apartes.
O convocado disporá de dez minutos para responder, podendo ser aparteado pelo interpelante.
Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos
Respondido os quesitos objetos da convocação e havendo tempo regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos interpelarem-no livremente, observados os prazos anteriormente mencionados.
Quando a Câmara estiver reunida e durante o expediente normal de suas atividades, deverão estar hasteadas as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, observada a Legislação Federal.
Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo, decretados no Município.
Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
Na contagem dos prazos regimentais, observar -se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Os projetos de Resolução, as matérias votadas e aprovadas pelo legislativo Municipal, pela falta de um órgão de imprensa oficial na região, serão afixadas em Mural, previamente estabelecidas nesta Casa.
Ficará afixado num prazo de dez dias, neste prazo, não havendo nada em contrário, considera –se publicada a matéria.
Está Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.