Matérias em Tramitação (C.P.J.R. - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 21 2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2020
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