PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 6 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO LEI LEGISLATIVO
Ano
2022
Número
6
Data de Apresentação
30/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL
001/2020-CMUR, QUE VERSA SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VEREADORES POR OFENSA AO
ART. 37, X DA CF PELA PREVISÃO DA REVISÃO
GERAL ANUAL E ART. 29, VI DA CF A RESPEITO DO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE."
001/2020-CMUR, QUE VERSA SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VEREADORES POR OFENSA AO
ART. 37, X DA CF PELA PREVISÃO DA REVISÃO
GERAL ANUAL E ART. 29, VI DA CF A RESPEITO DO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE."
Indexação
Observação