PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 16 de 2023

Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa
“Altera a Lei 1055 de 31 de maio 2023 e dá outras providências.”,
em cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica do Município e o inciso I
do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar os dispositivos da Lei 1055/2023,
qual autoriza Poder Executivo Municipal a buscar recursos junto ao BNDES com interveniência
e gestão de instituição financeira oficial, qual designava a Caixa Econômica Federal desta feita
estendida oportunidade às demais instituições financeiras oficial de forma em que se buscar a
menor taxa de operacionalização, visto que os critérios de juros e atualização são comuns a
todos nos termos definidos pelo BNDES.
Conforme exposto, oportuniza ao Município buscar recursos financeiros mediante
Operação de Crédito, cuja natureza de empréstimos a longo prazo junto a instituição financeira
oficial em programas de linhas d