PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 42 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO LEI LEGISLATIVO
Ano
2023
Número
42
Data de Apresentação
09/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
" Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do
Município de Urupá - REFIS URUPÁ, e dá outras providências."
Município de Urupá - REFIS URUPÁ, e dá outras providências."
Indexação
Observação