PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 44 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO LEI LEGISLATIVO
Ano
2023
Número
44
Data de Apresentação
23/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
e
"Dispõe sobre a reclassificação e convalidação da Lei Ordinária n. 675/2015
– Código
Tributário Municipal, para natureza de Lei Complementar, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a reclassificação e convalidação da Lei Ordinária n. 675/2015
– Código
Tributário Municipal, para natureza de Lei Complementar, e dá outras providências."
Indexação
Observação