PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
13/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
- 04/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
004
Ano
2025
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
13/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o ato de cedência no âmbito do
Poder Executivo Municipal, altera o art. 58, e
revoga o art. 59 ato de recepção, ambos da Lei
n. 692, 18 de dezembro de 2015 – Regime
Jurídico Único.
Poder Executivo Municipal, altera o art. 58, e
revoga o art. 59 ato de recepção, ambos da Lei
n. 692, 18 de dezembro de 2015 – Regime
Jurídico Único.
Indexação
Observação