PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
27
Data de Apresentação
12/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/08/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei n. 716/2016, denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal” que disciplina e norteia as vedações concernente as nomeações de servidores a cargos comissionados ou função de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e adota outras providências”.
Indexação
Observação