Lei Ordinária nº 458, de 12 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
458
Ano
2011
Data
12/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a instituição do Programa Municipal de Recuperação de Créditos de Natureza Jurídica Não Tributária - PMRCNT, proveniente de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Urupá, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica