Lei Ordinária nº 484, de 13 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
484
Ano
2011
Data
13/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta ao Parágrafo Único do Art. 12 da Lei nº 251 de 04 de fevereiro de 2002, permissivo de gratificar a relevante função de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica