Lei Ordinária nº 485, de 21 de setembro de 2011 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 514, de 27 de março de 2012)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M | Órgão | Não |