Lei Ordinária nº 527, de 25 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
527
Ano
2012
Data
25/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os criterios para seleção dos beneficiarios do PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, para os fins que especifica e adota outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica