Lei Ordinária nº 602, de 18 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
602
Ano
2014
Data
18/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo para o reconhecimento de dívida e abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para proceder o pagamento ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica