Lei Ordinária nº 608, de 30 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
608
Ano
2014
Data
30/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária no exercício financeiro de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, para pagamento de parcelas do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia e adota outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica