Lei Ordinária nº 613, de 26 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
613
Ano
2014
Data
26/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O DOMÍNIO DA VIAS RURAIS QUE INTERLIGAM OS MUNICÍPIOS DE MIRANTE DA SERRA, ALVORADA DO OESTE, JI-PARANÁ AO MUNICÍPIO DE URUPÁ - RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica