Lei Ordinária nº 636, de 22 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
636
Ano
2014
Data
22/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar a terceira etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei federal nº 11.977/2009 e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica