Lei Ordinária nº 899, de 16 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
899
Ano
2020
Data
16/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o poder executivo a criar créditos adicionais especiais por vinculação da receita em favor da Secretaria assistência social no valor total de R$24.100,00 para pagamento de benefícios eventuais parcela única e benefícios eventuais parcela complementar (cesta básicas de higiene pessoal) e R$97.000,00 para piso fixo de proteção social básica programa mamãe cheguei, programa criança feliz + piso fixo de proteção social especial e piso variável de implementação social especial provenientes do termo de aceitação de confinamento firmado com o governo do estado de Rondônia através evitaria do estado da assistência e desenvolvimento social e adota outras providências.
Indexação
Autoriza o poder executivo a criar créditos adicionais especiais por vinculação da receita em favor da Secretaria assistência social
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica