Lei Ordinária nº 870, de 10 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
870
Ano
2019
Data
10/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/01/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), para todas as pessoas jurídicas e físicas e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica