Lei Ordinária nº 252, de 04 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
252
Ano
2002
Data
04/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe Sobre Procedimentos Normativos, Objetivando Seleção de Pessoas comprovadamente Carentes para Efeito de Doação dos Imóveis nos conjuntos
Habitacional e dá outras providencias
Habitacional e dá outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica