Lei Ordinária nº 878, de 22 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
878
Ano
2019
Data
22/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar novo elemento de despesas no orçamento vigente e abre-se crédito suplementar por redução orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as demandas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica