Lei Ordinária nº 862, de 06 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
862
Ano
2019
Data
06/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o poder executivo Municipal a instituir o conselho municipal de controle social de saneamento, no âmbito do Município de Urupá.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica