Lei Ordinária nº 926, de 06 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
926
Ano
2019
Data
06/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização do recurso PMAQ na qual será destinado, exclusivamente, para fomento da Atenção Básica em Saúde e pagamento de produtividade para os profissionais das Equipes de Estratégia Saúde da Família com ou sem Saúde Bucal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica