Lei Ordinária nº 828, de 22 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
828
Ano
2019
Data
22/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 786 de 27 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica