Lei Ordinária-P L M nº 937, de 05 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
937
Ano
2021
Data
05/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2009, 368/2009 e 456/2011 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica