Lei Ordinária nº 940, de 11 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
940
Ano
2021
Data
11/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMPLIA EXIGENCIA DOCUMENTAL PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO MUNICIPIO DE URUPÁ
Indexação
Observação
Assuntos
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