Lei Ordinária-P L M nº 947, de 06 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
947
Ano
2021
Data
06/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de Programa especifico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamentos à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica