Lei Ordinária-P L M nº 982, de 10 de março de 2022

“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por
superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde referente a recursos de
proposta para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde
e adota outras providências”