Autorias (Lei Ordinária-P.L nº 991, de 14 de março de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA | Parlamentar | Não |
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M | Órgão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA | Parlamentar | Não |
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M | Órgão | Não |