Lei Ordinária-P L M nº 1.043, de 01 de março de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial , no valor total de R$
1.387.671,96 (um milhão e trezentos e oitenta e
sete mil e seiscentos e setenta e um reais e noventa
e seis centavos) em favor da Secretaria Municipal
de Saúde, proveniente de Emenda Parlamentar e
recurso próprio para construção de Unidade Básica
de Saúde Francisco Ramires através da Proposta do
Ministério da Saúde n. 21817418000122001, sendo
que R$ 1.257.000,00 (um milhão e duzentos e
cinquenta e sete mil reais) são proveniente de
recurso vinculado através de Emenda Parlamentar
n. 92240005/2022 e contrapartida de R$ 130.671,96
(cento e trinta mil e seiscentos e setenta e um reais
e noventa e seis centavos) através de recurso
próprio do Município.