Lei Ordinária-P L M nº 1.063, de 26 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1063
Ano
2023
Data
26/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar
contratações de pessoal por prazo
determinado para atender às necessidades
temporárias de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal e o art. 5º, inciso I da
Lei Orgânica Municipal e adota outras
providências.
contratações de pessoal por prazo
determinado para atender às necessidades
temporárias de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal e o art. 5º, inciso I da
Lei Orgânica Municipal e adota outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica do Município
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica