Lei Ordinária-P L M nº 1.079, de 23 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1079
Ano
2023
Data
23/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Autoriza a Procuradoria Geral do Município
de Urupá a utilizar meios alternativos de
cobrança de créditos fiscais do Município,
autarquias e das fundações públicas
municipais, observados os critérios de
eficiência administrativa e custos de
administração e cobrança, especialmente o
disposto na Lei n. 9.492, de 10 de setembro de
1997”
de Urupá a utilizar meios alternativos de
cobrança de créditos fiscais do Município,
autarquias e das fundações públicas
municipais, observados os critérios de
eficiência administrativa e custos de
administração e cobrança, especialmente o
disposto na Lei n. 9.492, de 10 de setembro de
1997”
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica