Lei Ordinária-P L M nº 1.080, de 20 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1080
Ano
2023
Data
20/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Disciplina a atividade ao serviço de
transporte individual de passageiros
em motocicletas mediante aluguel –
moto táxi.
transporte individual de passageiros
em motocicletas mediante aluguel –
moto táxi.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica