Lei Ordinária-P L M nº 1.081, de 04 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1081
Ano
2023
Data
04/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o Programa de Estímulo a
Regularização Fiscal de Contribuintes do
Município de Urupá - REFIS URUPÁ e dá outras
providências.”
Regularização Fiscal de Contribuintes do
Município de Urupá - REFIS URUPÁ e dá outras
providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica