Lei Ordinária-P L M nº 1.087, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1087
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre a reclassificação e convalidação
da Lei Ordinária n. 675/2015 – Código
Tributário Municipal, para natureza de Lei
Complementar, e dá outras providências.”
da Lei Ordinária n. 675/2015 – Código
Tributário Municipal, para natureza de Lei
Complementar, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica do Município
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica